A Lei 13.988/2020 permite negociar débitos inscritos na dívida ativa e na Receita Federal com abatimento de juros, multas e encargos, além de prazo estendido. Simule o passivo e veja como o enquadramento é calculado.
Some débitos na Receita Federal e na dívida ativa (PGFN).
Estimativa ilustrativa, calculada sobre os parâmetros legais.
Passivo simulado: R$ 1.000.000
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Seus dados são usados apenas para o retorno desta simulação, sob sigilo profissional.
Valores ilustrativos, calculados sobre o teto legal. A redução efetiva depende da classificação do crédito, da modalidade aplicável e da capacidade de pagamento — e não é garantida.
Um processo técnico e conduzido de ponta a ponta, sem que você precise navegar sozinho pela burocracia fiscal.
Levantamento dos débitos na PGFN e na Receita Federal, com leitura de risco e das modalidades disponíveis.
Análise da modalidade aplicável ao perfil do crédito e ao fluxo de caixa da empresa.
Protocolo da adesão e acompanhamento até a homologação.
Certidão emitida, fôlego no caixa e segurança jurídica para a empresa voltar a crescer.
A Lei 13.988/2020 desenhou caminhos distintos conforme a origem do débito e o perfil do devedor. O enquadramento correto é o que define desconto e prazo.
Modalidade aberta por editais da PGFN e da Receita Federal, com condições predefinidas e prazo de adesão determinado.
Negociação caso a caso, em regra reservada a passivos de maior porte, com proposta construída sobre a capacidade de pagamento.
Voltada a discussões jurídicas relevantes e disseminadas, permitindo encerrar litígios sobre teses controvertidas.
As condições de cada modalidade são fixadas em lei e nos editais vigentes, que mudam periodicamente. A avaliação do caso concreto é feita no diagnóstico.
É um acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 que permite negociar débitos inscritos na dívida ativa da União com abatimento de juros, multas e encargos, além de prazos estendidos para pagamento.
A maioria das empresas com débitos na PGFN ou na Receita Federal pode aderir a alguma modalidade. O enquadramento depende do perfil da dívida e da capacidade de pagamento — é exatamente o que se avalia no diagnóstico.
Varia conforme a modalidade e a classificação do crédito pelo Fisco, sendo maior nos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Os percentuais e prazos constam da lei e dos editais vigentes, que são revistos periodicamente. A simulação desta página usa o teto legal e serve apenas como ilustração.
Após o diagnóstico, a adesão costuma ser protocolada em poucas semanas. O acompanhamento segue até a homologação do acordo e a emissão da certidão de regularidade. Prazos administrativos variam conforme o órgão.
O atendimento é feito em todo o Brasil de forma remota, com documentação tratada digitalmente e reuniões por vídeo ou WhatsApp. Também há atendimento presencial no escritório, em São José do Rio Preto/SP, para quem preferir.
As informações enviadas são tratadas sob sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia e da LGPD, e usadas exclusivamente para a análise do seu caso.
Faça a simulação e veja a estimativa de abatimento para o seu caso em menos de um minuto.