Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio desta página é Tiago Fernandes Advocacia (Dr. Tiago Fernandes, OAB/SP 517.199), com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 5.000, Torre Comercial 1, Conjunto 512, Iguatemi, São José do Rio Preto/SP, CEP 15093-340.

2. Quais dados coletamos

Ao entrar em contato por esta página, podemos tratar os seguintes dados pessoais, fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação e contato — nome e número de telefone/WhatsApp.
• Extrato do CNIS — documento que contém vínculos empregatícios, tempo de contribuição, remunerações e demais informações previdenciárias necessárias à análise solicitada.
• Outros documentos complementares que você venha a enviar espontaneamente para instruir a análise (ex: carteira de trabalho, holerites, laudos).

3. Para que usamos esses dados

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Realizar a análise previdenciária solicitada (conferência de vínculos, tempo de contribuição e regras de aposentadoria aplicáveis);
• Retornar o resultado da análise a você, pelo WhatsApp;
• Caso você opte por contratar os serviços do escritório, prestar a assessoria jurídica correspondente.

Não utilizamos seus dados para finalidades diferentes das informadas acima, nem os compartilhamos com terceiros para fins comerciais.

4. Base legal do tratamento

O tratamento se fundamenta no art. 7º, V, da LGPD (Lei 13.709/2018) — procedimento preliminar relacionado à execução de contrato, já que a análise inicial é etapa que antecede uma eventual contratação — e, quando aplicável, no art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) e no exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

5. Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, todo documento e informação que você nos enviar está protegido pelo sigilo profissional advocatício (art. 7º, II e XIX, do Estatuto da Advocacia, e art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB), que impõe confidencialidade reforçada em relação ao tratado por qualquer outro tipo de empresa.

6. Como armazenamos e por quanto tempo

Os documentos recebidos são armazenados em ambiente de acesso restrito ao advogado responsável e à equipe do escritório diretamente envolvida no seu atendimento. Caso você não avance para uma contratação, os dados são mantidos pelo prazo necessário para eventual retomada do contato ou obrigação legal de guarda, e podem ser eliminados mediante solicitação, nos termos do item 7. Em caso de contratação, os documentos passam a integrar o seu prontuário/processo, sujeito aos prazos de guarda exigidos pela legislação aplicável.

7. Seus direitos

Nos termos da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados, quando não houver obrigação legal de retenção;
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados, se for o caso;
• Revogação do consentimento e oposição a tratamentos realizados em desacordo com a lei.

8. Compartilhamento com terceiros

Seus dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins de marketing. Podem ser compartilhados apenas quando estritamente necessário para a prestação do serviço (ex: órgãos públicos como INSS, no exercício de representação, mediante procuração) ou por determinação legal.

9. Contato

Para exercer qualquer um dos direitos listados no item 7, entre em contato pelo WhatsApp acima informando seu pedido.