A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um direito concedido a pessoas portadoras de doenças graves sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma militar. Muitas pessoas desconhecem esse benefício e acabam pagando impostos indevidamente. Neste guia, explicamos as condições para obter a isenção e o procedimento necessário para garantir esse direito.
Quem tem direito à isenção do IRPF?
Conforme a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças garantem isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões:
✅ AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✅ Alienação Mental
✅ Cardiopatia Grave
✅ Cegueira (inclusive monocular)
✅ Contaminação por Radiação
✅ Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
✅ Doença de Parkinson
✅ Esclerose Múltipla
✅ Espondiloartrose Anquilosante
✅ Fibrose Cística (Mucoviscidose)
✅ Hanseníase
✅ Nefropatia Grave
✅ Hepatopatia Grave
✅ Neoplasia Maligna (câncer)
✅ Paralisia Irreversível e Incapacitante
✅ Tuberculose Ativa
Rendimentos que não geram isenção
❌ Salários e rendimentos de trabalho autônomo
❌ Renda de aluguel ou de atividades rurais
❌ Recebimentos de pensão alimentícia judicial
❌ Complementação de aposentadoria via previdência privada (PGBL, FAPI, etc.)
Ou seja, se o contribuinte ainda não se aposentou ou recebe outros tipos de renda, ele não poderá usufruir da isenção.
Passo a Passo para Solicitar a Isenção
Se você se enquadra nos critérios de isenção, siga os passos abaixo para garantir o benefício:
1️⃣ Obter um Laudo Médico
📌 Agende uma consulta com seu médico particular para emissão de um laudo técnico contendo:
✔️ Diagnóstico detalhado da doença
✔️ Código CID-10
✔️ Data em que a moléstia foi diagnosticada
✔️ Assinatura e CRM do médico
2️⃣ Realizar Perícia Médica Oficial
📌 Agende uma consulta no Serviço Médico Oficial da União, Estado ou Município (ex.: SUS, INSS, UBS).
✔️ O médico deve ser vinculado ao serviço público
✔️ O laudo deve conter informações detalhadas e assinatura do profissional
3️⃣ Encaminhar o Laudo à Fonte Pagadora
📌 Se você recebe aposentadoria do INSS, solicite a isenção através do Meu INSS, anexando o laudo médico oficial.
📌 Se a aposentadoria vem de outro órgão, encaminhe o laudo diretamente à fonte pagadora do benefício para que parem de reter o IR.
📌 Acompanhe o processo para garantir que a isenção foi aplicada corretamente.
4️⃣ Solicitar a Restituição do IR Pago Indevidamente
📌 Caso tenha pago Imposto de Renda indevidamente nos últimos 5 anos, é possível solicitar restituição através da retificação da Declaração do IR.
📌 Envie o laudo médico e exames para o e-mail juridico@tiagofernandes.adv.br para receber auxílio no processo.
Conclusão
Se você ou algum familiar é portador de uma doença grave, não deixe de buscar esse direito! A isenção do Imposto de Renda pode representar uma economia significativa. O processo pode parecer burocrático, mas com os passos corretos, é possível garantir a isenção e até reaver valores pagos indevidamente.
Se precisar de ajuda, entre em contato conosco para análise do seu caso.
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