Base de Cálculo do ITBI: O Valor de Mercado

Não aceite o valor arbitrário da Prefeitura. Ao comprar um imóvel, é comum que a prefeitura exija o pagamento do ITBI com base em um "valor de referência" criado por ela, que muitas vezes é superior ao valor que você realmente pagou pelo imóvel. A Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, e não um valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. Se você pagou ITBI nos últimos anos sobre um valor maior do que o da escritura, você pode ter direito à restituição da diferença.

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