Quem teve o pedido de benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, negado no Atestmed, a análise feita só pelos documentos, agora pode pedir uma segunda análise em até dez dias. A regra consta da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026, e vale desde 6 de novembro de 2026, segundo o Ministério da Previdência Social.
Quem reavalia o caso é um médico perito diferente do primeiro, e o segurado pode corrigir ou completar a documentação médica nesse intervalo. A portaria também antecipou a perícia presencial: ela passa a ser obrigatória depois da segunda negativa no Atestmed.
Resumo
- Quem é afetado: segurados cujo benefício por incapacidade temporária foi negado na análise documental do Atestmed.
- Prazo: até dez dias para pedir a segunda análise, com resultado informado pelo Meu INSS.
- Novidade: reanálise por outro perito e perícia presencial obrigatória após a segunda negativa.
- Recurso: o prazo de 30 dias continua, e passa a contar do resultado da reanálise para quem a pedir.
O que mudou com a Portaria Conjunta 54/2026
O Atestmed é a análise documental dos pedidos de benefício por incapacidade temporária. O segurado envia atestados e exames pelo Meu INSS, e a Perícia Médica Federal decide sem consulta presencial. De acordo com o ministério, um pedido leva hoje em média cerca de sete dias para ser analisado.
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54 trouxe duas mudanças. A primeira é o direito a uma segunda análise do processo, pedida pelo próprio segurado e feita por médico perito diferente do que decidiu antes. A segunda é a antecipação da perícia presencial: depois da segunda negativa no Atestmed, o segurado é encaminhado obrigatoriamente ao exame presencial. Antes da portaria, esse encaminhamento só acontecia depois da terceira negativa.
O prazo de 30 dias para recurso administrativo foi mantido. A diferença está na contagem: para quem pedir a segunda análise, ele começa a correr quando o segurado toma conhecimento do resultado dessa reanálise.
Quem pode pedir e em quanto tempo
Pode pedir a segunda análise o segurado cujo benefício por incapacidade temporária não foi reconhecido na análise documental feita pela Perícia Médica Federal via Atestmed. O prazo informado pelo ministério é de até dez dias. As informações sobre a segunda análise aparecem quando o segurado abre o resultado da perícia no aplicativo Meu INSS.
A notícia oficial não detalha a contagem do prazo. Reportagens que leram o texto da portaria indicam que os dez dias correm da ciência da decisão, isto é, do momento em que o segurado é notificado do resultado. Por cautela, trate o dia em que o resultado ficou disponível no Meu INSS como o primeiro dia da contagem e confira o dispositivo no Diário Oficial da União.
Como funciona a segunda análise na prática
Na reanálise, o segurado pode complementar ou corrigir a documentação médica. O ministério cita como exemplos a falha na digitalização de documentos e a vontade de acrescentar novos papéis ao processo. Quem decide é outro perito, que não participou da primeira avaliação.
Em regra, o Atestmed nega o benefício quando o documento não permite concluir pela incapacidade. Por isso, o que costuma pesar na segunda análise é a qualidade do laudo: texto legível, data recente, nome e CRM do médico, diagnóstico, descrição de como a doença limita a atividade habitual e o tempo estimado de afastamento. Um atestado curto, com a informação de que o paciente deve ficar afastado, tende a dizer pouco ao perito.
A notícia do ministério não informa o canal exato para protocolar o pedido nem limites de tamanho ou quantidade de arquivos. Como o resultado e as orientações aparecem no Meu INSS, é por ali que o segurado deve começar.
Segunda negativa, perícia presencial e recurso
Se a segunda análise também terminar em negativa, o segurado é encaminhado obrigatoriamente à perícia presencial. Esse é o ponto em que o caso deixa de ser decidido apenas por documentos e passa a depender de exame médico com o perito, o que costuma favorecer quem tem doença de difícil comprovação em papel.
O recurso administrativo segue disponível, no prazo de 30 dias. Há um ponto que pede atenção. A imprensa especializada que analisou o texto da portaria informa que o segurado que protocola recurso enquanto o prazo da reanálise ainda está aberto é tratado como quem escolheu a via recursal e não pode mais pedir a segunda análise. O ministério não menciona essa regra na notícia oficial. Antes de escolher o caminho, vale ler o artigo correspondente da portaria no Diário Oficial da União.
O que a empresa e o segurado devem fazer
Para o segurado, uma sequência simples ajuda a não perder o prazo:
- Abrir o resultado no Meu INSS e anotar a data em que ele ficou disponível.
- Ler o motivo da negativa e comparar com o laudo enviado.
- Pedir ao médico um laudo mais completo, se o anterior estiver curto ou ilegível.
- Fazer o pedido de segunda análise dentro dos dez dias, anexando os documentos novos.
- Comparecer à perícia presencial, se houver nova negativa.
Para a empresa que tem o segurado como empregado, o ponto de partida é a Lei 8.213/1991. Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por doença, incumbe à empresa pagar o salário integral ao empregado (art. 60, § 3º). O benefício do INSS, quando concedido, vem a partir do décimo sexto dia. Enquanto o pedido está negado ou em reanálise, o empregado fica sem benefício, e o departamento pessoal precisa decidir como tratar as ausências, com base nos atestados e na política interna.
Vale organizar o fluxo: guardar cópia dos atestados, registrar a comunicação com o empregado, orientar que ele acompanhe o Meu INSS e o prazo da reanálise, e manter o médico do trabalho informado para o exame de retorno previsto na NR-7 quando houver volta ao serviço. Em caso de dúvida sobre faltas, descontos ou suspensão do contrato, a análise deve ser feita caso a caso.
Limites e cuidados
A segunda análise é um direito de pedir nova avaliação, e não uma garantia de concessão. O resultado depende da documentação e do juízo do perito, e a perícia presencial pode confirmar a negativa.
O texto integral da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54 está no Diário Oficial da União. Este artigo se baseia na comunicação oficial do Ministério da Previdência Social e na divulgação da Agência Gov, e os detalhes de contagem e de escolha entre reanálise e recurso devem ser confirmados no ato. Pontos como o número exato dos artigos e eventuais atos alterados não constam da notícia oficial.
Também vale lembrar que o Atestmed tem requisitos próprios, e nem todo pedido de benefício por incapacidade segue por ele. Quem tem prazo correndo, benefício cessado ou histórico de várias negativas deve levar os documentos a um advogado de confiança para avaliar a melhor via.
Fontes e base legal
- Segurados terão direito a segunda análise quando o benefício for negado por Atestmed (Ministério da Previdência Social)
- Segurados terão direito a segunda análise quando o benefício for negado por Atestmed (Agência Gov) (Agência Gov/EBC)
- Art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Jusbrasil)
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a segunda análise do Atestmed?
O segurado cujo benefício por incapacidade temporária foi negado na análise documental feita pela Perícia Médica Federal via Atestmed. A reanálise é feita por outro perito.
Qual é o prazo para pedir a segunda análise?
Até dez dias, segundo o Ministério da Previdência Social. Reportagens sobre o texto da portaria indicam contagem a partir da ciência da decisão, o que deve ser conferido no Diário Oficial da União.
Pedir a segunda análise tira o direito de recorrer?
Em regra, não. O prazo de 30 dias para recurso administrativo foi mantido e, para quem pedir a reanálise, passa a contar do resultado dela. Há notícia de que recorrer antes da reanálise pode fechar essa via, ponto que deve ser verificado no texto da portaria.
O que acontece se a segunda análise também negar o benefício?
O segurado é encaminhado obrigatoriamente à perícia médica presencial. Antes da portaria, isso ocorria só depois da terceira negativa.
A empresa paga o empregado enquanto o INSS reanalisa o pedido?
A empresa paga o salário integral nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por doença (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). Depois disso, o benefício depende do INSS, e a situação do empregado durante a reanálise deve ser tratada caso a caso.
Resumo em vídeo
Teve o benefício negado no Atestmed?
Se há prazo correndo no seu caso ou no de um colaborador, é possível conversar com o escritório pelo WhatsApp para entender o melhor caminho.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data de publicação.