Recuperação judicial não impede penhora das quotas do sócio, diz o STJ
A Quarta Turma do STJ reafirmou que a recuperação judicial da sociedade não impede a penhora das quotas do sócio por dívida particular dele.
9 de novembro de 2026 · 7 min de leituraTributárioClínicas e hospitaisComo solicitar a equiparação hospitalar na Receita Federal: passo a passo
Não existe pedido à Receita para a equiparação hospitalar. Veja como enquadrar a clínica, separar a receita, declarar e guardar a prova.
9 de novembro de 2026 · 8 min de leituraTributárioPerdão de dívidas do MEIPerdão das dívidas do MEI: o que a LC 238/2026 muda e como manter
A LC 238/2026 perdoa as dívidas federais do MEI vencidas até 13 de outubro. Veja quem tem direito, o que fica de fora e a condição para manter o perdão.
6 de novembro de 2026 · 7 min de leituraCivilPlano de saúdeSensor de glicose e plano de saúde: o que o STJ decidiu em outubro
A 3ª Turma do STJ afastou a exclusão de cobertura do sensor contínuo de glicose pelos planos de saúde. Veja o alcance da decisão e os cuidados necessários.
6 de novembro de 2026 · 6 min de leituraTrabalhistaEscala 6x1Sindicato não negocia a escala 6x1? Peça mediação no TRT
O sindicato dos empregados não marca reunião sobre a nova jornada? Veja como a empresa pede mediação no TRT e fecha o acordo coletivo antes de 16/12.
5 de novembro de 2026 · 13 min de leituraTrabalhistaAcordo extrajudicialAcordo de rescisão: empresa não pode pagar o advogado do empregado
A 7ª Turma do TST proibiu uma empresa de custear o advogado do trabalhador em acordos extrajudiciais. Veja o que muda para o empregador e os cuidados.
4 de novembro de 2026 · 6 min de leituraTributárioTransação tributáriaPGFN prorroga a transação tributária até 29 de janeiro de 2027
O Edital PGDAU 10/2026 estendeu a adesão à transação da dívida ativa da União. Veja quem entra, os descontos e o que a empresa deve conferir antes de aderir.
2 de novembro de 2026 · 7 min de leituraCivilExecução e cobrançaPenhora de salário por dívida comum: o que o STJ decidiu no Tema 1.230
STJ admite, em caráter excepcional, penhora de salário em dívida não alimentar. Veja os requisitos, o ônus da prova e o que credor e devedor devem fazer.
30 de outubro de 2026 · 7 min de leituraTributárioReforma tributáriaCBS de 11,3% em 2027: o que o cálculo do TCU muda para o lucro presumido
O TCU aprovou a CBS de 11,3% para 2027. Veja como a mudança afeta o lucro presumido e o lucro real, com exemplo numérico e o que fazer antes de janeiro.
28 de outubro de 2026 · 9 min de leituraPrevidenciárioAposentadoria especialAposentadoria especial sem idade mínima: o que o STF decidiu na ADI 6.309
O STF derrubou a idade mínima de 55, 58 e 60 anos da aposentadoria especial no RGPS. Veja quem é afetado, o que continua valendo e o que a empresa deve revisar.
28 de outubro de 2026 · 6 min de leituraEmpresarialReputação onlineReclamação no Reclame Aqui: o que o STJ decidiu sobre a empresa
A Terceira Turma do STJ decidiu que o Reclame Aqui não responde automaticamente por reclamações de consumidores. Veja o que a empresa pode fazer.
26 de outubro de 2026 · 5 min de leituraTributárioPIS e CofinsSTJ veda crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das compras (Tema 1.364)
A Primeira Seção do STJ decidiu em 14/10/2026 que o ICMS pago nas compras não gera crédito de PIS e Cofins. Veja quem é afetado e o que revisar.
23 de outubro de 2026 · 5 min de leituraTrabalhistaeSocialeSocial muda em 26/10: o que o departamento pessoal precisa ajustar
A etapa 3.3 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 entra em produção em 26/10/2026 e altera afastamento, cadastro, desligamento e processo trabalhista.
21 de outubro de 2026 · 6 min de leituraTributárioReforma tributáriaSimples Nacional: prazo para optar pelo IBS e CBS regular vai até 30/10
Empresas do Simples têm até 30/10/2026 para optar por recolher IBS e CBS fora do DAS em 2027. Entenda o prazo, a Resolução CGSN 194 e os cuidados.
20 de outubro de 2026 · 6 min de leituraTrabalhistaEscala 6x1Fim da escala 6x1: o que a empresa precisa ajustar na jornada
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada para 42 e depois 40 horas, sem corte de salário. Veja prazos, riscos e o que o empregador deve revisar.
18 de outubro de 2026 · 6 min de leituraTributárioClínicas e hospitaisRecuperação tributária para clínica médica: o que é a equiparação hospitalar
Clínicas no lucro presumido podem ter direito a base de cálculo menor de IRPJ e CSLL. Entenda o critério do STJ, os requisitos e o prazo para recuperar valores pagos.
29 de setembro de 2026 · 6 min de leituraPrevidenciárioRestituição de INSSINSS acima do teto: como pedir restituição com dois empregos
Quem tem dois ou mais vínculos pode ter pago INSS acima do teto. Veja como conferir mês a mês, o prazo de 5 anos e como pedir a restituição.
29 de setembro de 2026 · 5 min de leituraTributárioTransação tributáriaTransação tributária com a PGFN: como funciona e quem pode aderir
Como negociar dívida ativa da União com desconto em juros e multas: modalidades do edital PGFN 6/2026, prazo prorrogado até 29/01/2027 e riscos.
29 de setembro de 2026 · 7 min de leitura