A Quarta Turma do STJ decidiu, em 3 de novembro de 2026, que os encargos de inadimplência do adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), como a comissão de permanência, também ficam fora da recuperação judicial. Quem sente o efeito são as empresas exportadoras em recuperação, os bancos que fazem a operação e os demais credores do quadro geral. O julgado saiu no Informativo de Jurisprudência n. 909, de 10 de novembro de 2026. Não há prazo para a empresa cumprir nada: o que muda é o tratamento do crédito dentro do processo.
Resumo
- Quem é afetado: exportadora em recuperação judicial com ACC e o banco credor.
- O que mudou: encargos de inadimplência do ACC, inclusive a comissão de permanência, deixam de integrar o quadro de credores.
- Onde está a decisão: AREsp 2.390.189/SP, Quarta Turma, relator ministro João Otávio de Noronha.
- Cuidado: é decisão de Turma, e a modulação no tempo deve ser conferida no inteiro teor.
O que o STJ decidiu
O caso chegou ao STJ pelo AREsp 2.390.189/SP. Um banco havia contestado, por agravo de instrumento, a decisão que mandou incluir no quadro de credores de uma empresa em recuperação judicial os encargos de inadimplência de um ACC. O tribunal de origem negou provimento ao agravo, e o banco levou a discussão ao STJ. A Quarta Turma, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, julgou o recurso por unanimidade.
O destaque do Informativo 909 resume a tese:
“Os encargos acessórios de inadimplência, inclusive a comissão de permanência, decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC), possuem natureza extraconcursal, não podendo ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.”
Em palavras simples, o crédito do ACC deve ser tratado como um bloco só. Se o principal está fora da recuperação, os acessórios que nascem da mora também estão.
Por que o ACC já ficava fora da recuperação
No ACC, o banco entrega reais ao exportador antes da liquidação do contrato de câmbio de exportação. A Lei 11.101/2005 trata essa operação de forma especial. O art. 49, § 4º, diz que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o art. 86, inciso II. Esse inciso prevê a restituição em dinheiro da quantia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, por adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75 da Lei 4.728/1965, desde que o prazo total da operação, incluídas as prorrogações, não ultrapasse o previsto nas normas da autoridade competente.
Segundo o Informativo, a Segunda Seção já entendia que o principal, acrescido de correção monetária, é extraconcursal e deve ser recuperado por pedido de restituição. A dúvida que restava era o que fazer com os encargos de inadimplência. Alguns precedentes de Turmas de Direito Privado os tratavam como créditos sujeitos ao plano, separando-os do principal.
Por que a Turma mudou esse entendimento
A Quarta Turma considerou insustentável a separação. O primeiro argumento é a acessoriedade: o acessório segue o regime do principal. A comissão de permanência, que remunera e atualiza o crédito durante a mora, não pode ser destacada dele para fins de recuperação.
O segundo argumento é de leitura conjunta da lei. Os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, lidos junto com a Lei 4.728/1965, mostram a intenção de proteger a operação de ACC como um todo. O terceiro é histórico: a ideia de dividir principal e encargos vinha da antiga lei de concordatas, o Decreto-Lei 7.661/1945, que não combina com a lei atual, a qual excluiu o crédito de ACC dos efeitos da recuperação. Por fim, a Turma apontou a política pública, já que a separação poderia prejudicar o incentivo às exportações e o mercado de capitais.
Como o entendimento anterior era diferente, o relator aplicou a superação prospectiva (prospective overruling), para dar tratamento unitário ao crédito do ACC, principal e acessórios.
Quem é afetado na prática
Para a exportadora em recuperação, a consequência é direta. Os encargos de inadimplência do ACC, como a comissão de permanência, não entram no plano. Isso significa que eles não podem ser incluídos em condições de pagamento do plano, como deságio ou parcelamento, e o banco segue a via própria de restituição. Quem projeta o fluxo de caixa da recuperação precisa contar com esse custo fora do plano.
Para o banco, a decisão afasta o risco de ver parte do crédito do ACC submetida às regras do plano. Para os demais credores, o quadro geral tende a ficar menor, já que esses encargos devem ser excluídos dele. Quem tem crédito a receber da recuperanda deve conferir, em regra, se a lista de credores ainda traz valores dessa natureza.
Empresas exportadoras que ainda não estão em recuperação, mas avaliam o pedido, também devem considerar a decisão no planejamento. Um ACC em aberto, com encargos correndo, continua pesando no caixa mesmo depois do ajuizamento.
O que a empresa deve fazer
A decisão não cria obrigação nova, mas pede uma revisão organizada dos contratos. Os passos abaixo valem, em regra, para a empresa que tem ACC e está em recuperação ou estuda pedi-la.
- Levantar todos os contratos de ACC e conferir se cumprem os requisitos do art. 86, II: exportação, valor entregue em reais e prazo total dentro das normas aplicáveis.
- Pedir ao banco o demonstrativo que separe o principal, a correção e os encargos de inadimplência, com a base de cálculo de cada um.
- Rever a lista de credores e o plano. Se houver encargos de ACC no quadro, avaliar com o advogado o pedido de exclusão, citando o julgado.
- Refazer a projeção de caixa, incluindo o pagamento fora do plano do ACC e de seus encargos.
Limites e cuidados
É um julgado de Turma, e não um recurso repetitivo. Ele orienta os tribunais, mas não os obriga, e outras Turmas e juízos podem decidir de outro modo. O Informativo registra a superação prospectiva sem detalhar a partir de quando ela vale nem se alcança processos em curso. Esse ponto depende da leitura do inteiro teor do acórdão.
A proteção do ACC pressupõe que o contrato se enquadre no art. 86, II. Se faltar um requisito, como o prazo total dentro do previsto nas normas ou a finalidade de exportação, o tratamento do crédito pode ser outro.
A decisão trata da natureza do crédito, e não da correção do cálculo. A conferência do demonstrativo e eventual discussão do valor dos encargos seguem possíveis pelas vias próprias, conforme o caso. Cada contrato precisa de análise individual, e este texto é informativo.
Fontes e base legal
- STJ, Informativo de Jurisprudência n. 909, de 10 de novembro de 2026 (AREsp 2.390.189/SP) (Superior Tribunal de Justiça)
- Lei 11.101/2005, arts. 49 e 86 (texto atualizado) (Câmara dos Deputados)
Perguntas frequentes
O que é o ACC?
É o adiantamento sobre contrato de câmbio. O banco entrega reais ao exportador antes da liquidação do câmbio de uma exportação. A Lei 11.101/2005 dá a esse crédito um tratamento especial na recuperação judicial.
A decisão vale para qualquer empresa em recuperação judicial?
Vale para quem tem crédito de ACC. Mesmo assim, é um julgado de Turma do STJ e não tem força vinculante. Em regra, os juízos tendem a seguir o entendimento, mas cada caso depende do contrato e da fase do processo.
O principal do ACC já ficava fora da recuperação?
Sim. Conforme o Informativo 909, o principal, acrescido de correção monetária, já era extraconcursal. A novidade é que os encargos de inadimplência, inclusive a comissão de permanência, passam a ter o mesmo regime.
A empresa ainda pode questionar o valor dos encargos?
A decisão trata da natureza do crédito, e não da regularidade do cálculo. Em regra, a conferência do demonstrativo e a discussão do valor continuam possíveis pelas vias próprias, a depender dos documentos de cada caso.
Existe prazo para a empresa agir por causa dessa decisão?
Não há prazo específico criado pelo julgado. O que vale é a revisão dos contratos e do quadro de credores no processo de recuperação, conforme os prazos que o próprio processo já tiver.
Sua empresa tem ACC e está em recuperação judicial?
Se quiser conversar sobre como esse entendimento se aplica a um contrato específico, o escritório atende pelo WhatsApp (17) 99205-9398.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data de publicação.