Seguro de vida coletivo: seguradora pode não renovar sem oferecer outro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a seguradora pode deixar de renovar uma apólice coletiva de seguro de vida mesmo depois de cerca de 30 anos de renovações, sem a obrigação de oferecer outro produto aos segurados. A condição é respeitar o aviso previsto no contrato. O julgamento é o REsp 2.245.359/SP, com relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, e foi noticiado em 12 de novembro de 2026.

A decisão interessa a quem contrata seguro de vida em grupo para empregados e sócios, a associações que figuram como estipulantes e a qualquer pessoa que esteja numa apólice coletiva há muitos anos e conte com ela para a velhice.

O que o STJ decidiu

O caso veio de São Paulo. Uma apólice coletiva de seguro de vida vinha sendo renovada havia cerca de 30 anos, e os segurados tinham mais de 70 anos. A seguradora comunicou que não renovaria o contrato e deu o aviso com cerca de um ano de antecedência, embora a apólice exigisse apenas 30 dias. A sentença validou a cláusula de não renovação. O Tribunal de Justiça reformou em parte esse resultado e determinou que a cobertura continuasse até uma nova notificação, acompanhada de oferta de produtos alternativos.

O STJ afastou essa exigência. Segundo a notícia do julgamento, a Turma entendeu que a não renovação é válida quando observadas as condições do contrato e a comunicação prévia aos segurados, e que o dever de informar o fim da apólice não se confunde com um dever de oferecer outro contrato. Renovações sucessivas, por mais longas que sejam, não geram direito a renovar para sempre.

O acórdão também tratou do Código de Defesa do Consumidor. A Turma afirmou que ele continua valendo para o seguro coletivo, inclusive quando a apólice é contratada por uma associação, mas que o CDC não transforma um contrato temporário em cobertura vitalícia. A Resolução CONSU 19/1999 foi afastada porque trata de planos de assistência à saúde, não de seguro de vida.

Por que o seguro coletivo não vira vitalício

O argumento central está no modo como o seguro coletivo funciona. Ele opera no regime de repartição simples: os prêmios pagos pelo grupo em cada período servem para pagar os sinistros daquele mesmo período. Não há reserva matemática individual, ou seja, ninguém forma uma poupança dentro da apólice.

Essa lógica já estava no EREsp 1.372.785/SP, julgado pela Segunda Seção em 8 de maio de 2019, sob relatoria da própria ministra Gallotti. Ali o STJ registrou que, findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes ele tenha sido renovado: sem reserva vinculada a cada participante, não existe direito à renovação sem a concordância da seguradora nem à devolução dos prêmios pagos. O acórdão também lembrou que o art. 796 do Código Civil trata da temporariedade do prêmio no seguro de vida, e que o art. 801, § 2º, exige a anuência de segurados que representem três quartos do grupo para modificar a apólice em vigor, regra pensada para a vigência e não para o contrato que já terminou.

Antes disso, a Segunda Seção havia decidido, no REsp 1.569.627/RS, que a cláusula de não renovação, quando é faculdade das duas partes e há notificação prévia, dispensa a seguradora de provar desequilíbrio atuarial. O julgamento desta semana segue essa linha e a estende à discussão sobre oferta de produto substituto.

Seguro individual é outra história

A decisão não vale para qualquer seguro de vida. O STJ separa o seguro coletivo do individual. A Quarta Turma, por maioria, no REsp 2.015.204, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, considerou abusiva a recusa de renovar um seguro de vida individual depois de longo período de renovações automáticas, por ofensa à boa-fé objetiva e à confiança. O caso foi divulgado no Informativo de Jurisprudência 859, de setembro de 2025.

Na prática, quem tem apólice individual renovada por décadas continua com um argumento mais forte contra a recusa. Quem está numa apólice coletiva, em regra, não tem. A primeira pergunta num caso concreto é saber qual dos dois contratos existe, e isso se descobre pelo certificado do segurado e pelas condições gerais, não pelo nome comercial do produto.

O aviso de não renovação e o prazo

A seguradora não ganhou liberdade para encerrar a apólice de um dia para o outro. A validade da não renovação depende de o aviso cumprir o que o contrato estabelece. Na decisão, o prazo contratual era de 30 dias e a comunicação foi feita com muito mais folga. Outro contrato pode prever prazo maior, e aí é esse o prazo que conta.

O STJ também distinguiu a não renovação do cancelamento antecipado. Não renovar significa deixar a apólice terminar ao fim da vigência. Cancelar no meio do período, com segurados cobertos, é situação diferente e deve ser analisada pelo que o contrato e a lei permitem para a rescisão.

Quando há estipulante, como uma empresa ou associação que contrata a apólice em nome do grupo, convém verificar no contrato a quem cabe avisar cada segurado. Se o aviso chega ao estipulante e não chega à pessoa coberta, a discussão sobre falha de informação costuma aparecer.

O que a empresa deve fazer

Para a empresa que contrata seguro de vida em grupo, a decisão pede uma revisão simples da rotina.

• Leia a cláusula de renovação e de não renovação da apólice e anote o prazo de aviso exigido.
• Marque no calendário o fim de cada vigência e a data-limite em que a seguradora teria de avisar, para não ser pega de surpresa.
• Guarde o comprovante de qualquer comunicação recebida da seguradora e o comprovante de repasse aos segurados.
• Se o seguro decorre de convenção ou acordo coletivo, confira se a norma coletiva obriga a empresa a manter cobertura equivalente. A não renovação pela seguradora, em regra, não afasta uma obrigação assumida perante os empregados.
• Cote um produto substituto com antecedência. A seguradora não tem dever de oferecer outro, então a busca deve começar quando o aviso chegar.

Limites e cuidados

O julgamento trata de um caso específico e de um seguro coletivo de repartição simples. Cláusulas diferentes, ausência de previsão de não renovação ou aviso fora do prazo contratual podem levar a outro resultado. A decisão também não afasta o dever de informar com clareza nem o controle de abusos em situações concretas.

Os fundamentos do acórdão foram conferidos em reportagens sobre o julgamento. O inteiro teor ainda deve ser lido antes de qualquer medida baseada nele, porque a Turma pode ter feito ressalvas que as notícias não detalham. A divergência entre seguro individual e coletivo, por sua vez, está confirmada em precedentes do próprio STJ citados neste texto.

Por fim, a decisão não resolve questões separadas, como o reajuste do prêmio por faixa etária ou a cobertura de sinistro ocorrido durante a vigência. Sinistro dentro do prazo da apólice continua coberto pelas regras do contrato.

Fontes e base legal

• STJ: Informativo traz julgado sobre recusa de renovação de seguro de vida (REsp 2.015.204) (STJ)
• STJ: Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo (STJ)
• EREsp 1.372.785/SP, inteiro teor do acórdão (Jusbrasil, acórdão do STJ)
• STJ dispensa oferta de outro seguro para não renovação de apólice coletiva (Migalhas)
• STJ autoriza não renovação de seguro de vida coletivo (Revista Apólice)

Perguntas frequentes

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