A Lei Complementar 214/2025 reduziu em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho. A notícia costuma ser lida como um desconto que vale para quem tem o registro. Não é bem assim. Quando o serviço é prestado por uma sociedade, a lei exige que o contrato social e a forma de trabalhar estejam de acordo com uma lista de condições, e uma sociedade que falhe em uma delas fica sem a redução.
Como a CBS passa a ser cobrada de forma plena em 2027, a revisão da estrutura é um assunto para agora.
O que diz o art. 127
O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços por profissionais que exerçam atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. A lista é fechada e traz administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.
Medicina e odontologia não estão na lista. Os serviços de saúde seguem outro tratamento na lei, com regras próprias.
O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 202) repete a mesma estrutura do dispositivo, com a lista e os requisitos que vemos a seguir.
Quanto isso representa
A redução incide sobre a alíquota do novo sistema, e não sobre o que a pessoa paga hoje. Esse ponto muda a leitura do benefício. Um exemplo com números inventados, só para mostrar a mecânica:
| Hipótese | Alíquota combinada de IBS e CBS | Sobre uma nota de R$ 10.000 |
|---|---|---|
| Sem a redução | 28% | R$ 2.800 |
| Com a redução de 30% | 19,6% | R$ 1.960 |
Os valores são antes do aproveitamento de créditos, que no novo modelo são bem mais amplos do que no PIS e na Cofins atuais. O percentual de 28% é só uma premissa de trabalho, porque a alíquota de referência ainda será fixada. O que importa para a decisão é a comparação entre o total que a sociedade pagará no novo sistema e o total que paga hoje, somando PIS, Cofins e ISS, ou o ISS fixo das sociedades uniprofissionais. Em alguns casos o novo sistema, mesmo com o desconto, pode custar mais do que a carga atual. Em outros, a redução e os créditos tornam a conta favorável.
Pessoa física ou sociedade
Para a pessoa física, o requisito é um só: os serviços prestados precisam estar ligados à habilitação profissional. O advogado que atende como autônomo, ou o engenheiro que assina projetos em seu nome, está nessa situação.
Para a pessoa jurídica, o § 1º do art. 127 exige o cumprimento cumulativo de cinco condições.
- Os sócios têm habilitação profissional diretamente relacionada ao objeto da sociedade e estão sujeitos à fiscalização do conselho profissional.
- A sociedade não tem pessoa jurídica como sócia.
- A sociedade não é sócia de outra pessoa jurídica.
- A sociedade não exerce atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios.
- Os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Cumulativo quer dizer que as cinco precisam estar presentes ao mesmo tempo. Uma só que falhe é suficiente para perder a redução.
Onde os contratos sociais tropeçam
Na prática, os problemas costumam aparecer em pontos que parecem detalhes de organização do patrimônio ou de marketing.
O primeiro é a holding. Muitos profissionais transferiram suas quotas para uma holding patrimonial por razões de planejamento sucessório ou de proteção de bens. Se a holding passou a ser sócia da sociedade profissional, o requisito de não ter pessoa jurídica como sócia deixa de ser atendido.
O segundo é a participação em outras empresas. A sociedade que tem quotas de outra pessoa jurídica, por exemplo de uma empresa de imóveis ou de uma clínica parceira, descumpre a terceira condição.
O terceiro é o objeto social amplo. Contratos antigos costumam listar consultoria empresarial, administração de bens, cursos, representação comercial e outras atividades que não derivam da habilitação dos sócios. Mesmo que a sociedade nunca tenha exercido essas atividades, a redação do objeto é o primeiro lugar em que o Fisco vai olhar.
O quarto é o registro no conselho. A habilitação precisa estar regular. Inscrição suspensa, cancelada ou pendente compromete a primeira condição, e isso vale para todos os sócios.
O § 2º do art. 127 afasta alguns receios comuns. Não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais diferentes da lista, desde que cada sócio atue na sua habilitação, e a forma de distribuição de lucros. Uma sociedade limitada com um advogado e um contador, por exemplo, não perde o benefício por causa disso. A exceção é a educação física: o § 3º afasta a aplicação dos §§ 1º e 2º à prestação de serviços feita por pessoa jurídica desses profissionais.
O contrato não basta
Quem corrige apenas o documento e mantém a rotina como estava corre o risco de ficar com um benefício de papel. A quinta condição fala de como o serviço é realmente executado: a atividade-fim deve ser prestada diretamente pelos sócios. Equipe de apoio, estagiários e colaboradores podem participar, mas o serviço que a sociedade vende precisa ser feito por quem tem a habilitação.
Isso aparece também nos documentos que circulam com o cliente. A descrição do serviço nos contratos e nas notas fiscais precisa ser coerente com o objeto social e com a habilitação dos sócios. Uma nota que descreve "gestão de projetos" para uma sociedade de engenheiros ou "assessoria em geral" para uma de contadores abre espaço para questionamento, porque não permite ligar a cobrança à atividade regulamentada.
O que revisar antes de 2027
A lei não traz um prazo próprio para adequar o contrato social. A data de 31 de dezembro funciona como marco prático, porque 2026 ainda é o ano de transição e a cobrança plena da CBS começa em 2027. Entrar no novo sistema com a estrutura já organizada evita ter de explicar depois por que o enquadramento mudou no meio do caminho. O roteiro de revisão é este.
- Conferir se a profissão de cada sócio consta da lista e se o registro no conselho está regular.
- Ler o contrato social com atenção ao objeto, à composição do quadro societário e às participações em outras empresas.
- Mapear quem de fato executa o serviço vendido ao cliente.
- Revisar os modelos de contrato e a descrição que sai nas notas fiscais.
- Simular a carga do novo sistema com a redução e compará-la com a carga atual, incluindo os créditos.
- Guardar a documentação que sustenta o enquadramento, porque é a sociedade quem terá de demonstrá-lo se for questionada.
Desfazer uma holding ou alterar a estrutura societária tem custo tributário e societário próprio, que varia de caso para caso. Por isso a decisão de mexer na estrutura deve vir depois da simulação, e não antes.
Limites e cuidados
A regulamentação do IBS e da CBS ainda está em andamento, e a interpretação da Receita Federal e do Comitê Gestor pode se firmar de maneiras diferentes daquelas que hoje parecem mais prováveis. Empresas do Simples Nacional têm regras próprias e merecem uma análise separada. Este artigo trata do que o texto da lei diz e não substitui o estudo do contrato social e do faturamento de cada sociedade.
Perguntas frequentes
Quem trabalha como pessoa física também tem a redução?
Sim, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação profissional. Os requisitos sobre sócios e participações societárias valem só para quem presta o serviço por meio de pessoa jurídica.
Posso ter uma holding patrimonial e manter a redução?
Depende de como ela entra na estrutura. Se a holding for sócia da sociedade profissional, o requisito de não ter pessoa jurídica como sócia deixa de ser cumprido. Se ela é separada e não participa da sociedade que presta o serviço, a análise é outra.
Sociedade com sócios de profissões diferentes perde o benefício?
Não, desde que cada sócio atue dentro da sua própria habilitação e todas as profissões estejam entre as 18 da lista. A lei diz expressamente que a união de profissionais diferentes não impede a redução.
Médicos e dentistas estão na lista?
Não. A lista do art. 127 é fechada e não inclui medicina nem odontologia. Os serviços de saúde têm tratamento próprio na lei complementar, com regras e condições diferentes.
Sua sociedade profissional cumpre os requisitos?
A revisão do contrato social, da composição societária e da rotina de prestação do serviço, junto com a simulação da carga no novo sistema, mostra se a redução de 30% está ao seu alcance e o que precisa mudar antes de 2027.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data de publicação.