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Aposentadoria em 2027: o que sobe nas regras de transição do INSS

Em 1º de janeiro de 2027 a pontuação e a idade mínima das regras de transição da EC 103/2019 sobem outra vez. Veja os números e o que conferir antes de pedir.

Por Dr. Tiago Fernandes · OAB/SP 517.19920 de novembro de 20266 min de leitura

Em 1º de janeiro de 2027, dois requisitos que se movem a cada ano nas regras de transição da reforma da Previdência sobem de novo. Na regra dos pontos, o homem passa a precisar de 104 pontos e a mulher, de 94. Na regra da idade mínima progressiva, a mulher passa a precisar de 60 anos e o homem, de 65. O tempo de contribuição continua em 35 anos para o homem e 30 para a mulher.

Não há lei nova nem decisão recente por trás disso. É o calendário já previsto na Emenda Constitucional 103/2019, que a imprensa noticiou nesta semana porque a virada do ano está perto. Afeta quem já era filiado ao INSS quando a emenda entrou em vigor, em 13 de novembro de 2019, e ainda não se aposentou.

Resumo

  • Quem: segurados do INSS filiados antes de 13/11/2019 que ainda não se aposentaram.
  • Quando: a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • O que sobe: pontos (104 para homem, 94 para mulher) e idade mínima (65 para homem, 60 para mulher).
  • O que fica igual: 35 anos de contribuição para homem e 30 para mulher.
Capa do artigo sobre as regras de transição da aposentadoria do INSS que mudam em 2027

O que muda em 1º de janeiro de 2027

A EC 103/2019 criou regras de transição para quem já contribuía. Duas delas têm requisitos que crescem todo ano.

A primeira é a regra dos pontos, do art. 15. Soma-se a idade ao tempo de contribuição. Em 2019 a exigência era de 96 pontos para o homem e 86 para a mulher, e o texto manda acrescentar 1 ponto a cada ano. Em 2026 eram 103 e 93. Em 2027 serão 104 e 94. O homem chega ao teto de 105 pontos em 2028, e a mulher chega a 100 pontos em 2033.

A segunda é a regra da idade mínima progressiva, do art. 16. A idade mínima era de 61 anos para o homem e 56 para a mulher, com acréscimo de 6 meses por ano. Em 2026 eram 64 anos e 6 meses para o homem e 59 anos e 6 meses para a mulher. Em 2027 serão 65 e 60. Para o homem, 65 anos é o limite previsto na emenda, então esse requisito deixa de subir. Para a mulher, o limite é 62 anos, que será alcançado em 2031.

Nas duas regras o segurado precisa, ao mesmo tempo, de 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher).

Quem é afetado e quem não é

As duas regras valem para quem estava filiado ao Regime Geral antes de 13 de novembro de 2019. Quem entrou depois segue a regra permanente do art. 19: 65 anos de idade e 20 de contribuição para o homem, 62 anos de idade e 15 de contribuição para a mulher. Essa regra não sobe em 2027.

O pedágio de 100%, previsto no art. 20, também não tem degrau anual. Ele exige 60 anos de idade para o homem e 57 para a mulher, os mesmos 35 e 30 anos de contribuição e mais um período adicional igual ao tempo que faltava para completar o mínimo na data da emenda. Quem estava perto de se aposentar em 2019 costuma comparar essa opção com as outras duas.

Para professores com tempo exclusivo de magistério, a emenda reduz em 5 anos o tempo e a idade. Pelo mesmo cálculo de 1 ponto por ano, a pontuação em 2027 fica em 99 para o professor e 89 para a professora, e a idade mínima em 60 e 55 anos.

Como fica o valor do benefício

A virada de 2027 muda o direito de pedir, não a forma de calcular. Pelo art. 26 da emenda, a média considera todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores. Sobre essa média, o benefício é de 60%, com 2 pontos percentuais a mais por ano de contribuição acima de 20 anos. Para a mulher filiada ao Regime Geral, a contagem do acréscimo começa acima de 15 anos.

No pedágio de 100%, o art. 26, § 3º, fixa o valor em 100% da média. Por isso a comparação entre as regras deve olhar o valor final, e não só quem libera a aposentadoria primeiro.

O que o segurado e a empresa devem fazer

O segurado que está perto dos requisitos pode pedir um extrato do CNIS e uma simulação no Meu INSS antes de dezembro. Se já cumpriu em 2026 os requisitos de uma regra, vale levar o pedido ao INSS ou a um advogado com a data em que isso ocorreu. A Constituição, no art. 5º, XXXVI, diz que a lei não prejudicará o direito adquirido. A aplicação desse princípio ao caso concreto depende de comprovar, com documentos, que os requisitos foram completados antes da virada.

Há ainda a conferência dos dados. Períodos de empregos antigos que não aparecem no CNIS, contribuições em atraso e vínculos sem registro mudam a soma de pontos e o tempo. Quem trabalhou em atividade especial precisa do PPP e do laudo.

Para a empresa, o ponto prático é o departamento pessoal. Funcionários próximos da aposentadoria costumam pedir PPP, declarações de vínculo e cópias de registros. Responder rápido evita que o prazo de uma aposentadoria dependa de um documento parado no RH. Vale também planejar a saída desses empregados e a reposição das vagas, porque um pedido feito antes ou depois da virada do ano pode mudar a data possível de afastamento.

Limites e cuidados

Os números deste texto vêm da emenda e da soma anual descrita nela, e coincidem com o que o INSS divulgou para 2026. Eles valem para o segurado comum. Há regras próprias para servidores públicos, rurais e pessoas com deficiência, que não são tratadas aqui.

Antecipar o pedido só para escapar do degrau de 2027 nem sempre compensa. Em muitos casos, esperar alguns meses aumenta a média e o tempo de contribuição, e o benefício sai maior. Cada pessoa tem um histórico diferente, e o cálculo exato exige os dados do CNIS.

Também convém desconfiar de tabelas que circulam nas redes. Algumas misturam o limite de 105 pontos do homem, que se alcança em 2028, com o da mulher, que só se alcança em 2033. Em caso de dúvida, o texto da emenda é a referência.

Perguntas frequentes

Quantos pontos são exigidos em 2027?

Pela regra dos pontos do art. 15 da EC 103/2019, são 104 pontos para o homem e 94 para a mulher, somando idade e tempo de contribuição. O tempo mínimo é de 35 anos para o homem e 30 para a mulher.

Qual será a idade mínima em 2027 na regra progressiva?

Serão 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, sempre com 35 e 30 anos de contribuição. A idade do homem atinge o limite de 65 anos e não sobe mais, e a da mulher continua subindo até 62 anos.

Quem já cumpriu os requisitos de 2026 perde o direito em 2027?

Em regra, não. A Constituição, no art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido. O ideal é comprovar a data em que os requisitos foram cumpridos, com o CNIS e os documentos dos vínculos, e fazer o pedido com a análise de um profissional.

Quem começou a contribuir depois da reforma é afetado?

Não por esse degrau anual. Quem se filiou depois de 13 de novembro de 2019 segue a regra permanente do art. 19: 65 anos de idade e 20 de contribuição para o homem, 62 anos de idade e 15 de contribuição para a mulher.

O pedágio de 100% também sobe em 2027?

Não. O art. 20 exige 60 anos de idade para o homem e 57 para a mulher, com 35 e 30 anos de contribuição e o período adicional, e esses números não mudam a cada ano. O benefício, nessa regra, é de 100% da média.

Quer conferir a sua situação?

Se você está perto de se aposentar e quer entender qual regra se aplica ao seu histórico no CNIS, podemos conversar pelo WhatsApp.

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Tiago Henrique Fernandes Pinho
Advogado (OAB/SP 517.199) e contador (CRC 1SP281456). Atua em direito tributário, previdenciário, trabalhista empresarial e civil em São José do Rio Preto/SP.

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data de publicação.