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PLP 299/2026: lucro presumido e compensação de tributos

O Senado aprovou o PLP 299/2026: acréscimo de 20% na presunção do lucro presumido acima de R$ 5 milhões e limite à compensação cruzada. Veja as contas.

Por Dr. Tiago Fernandes · OAB/SP 517.19919 de novembro de 202613 min de leitura

O Senado concluiu a votação do ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados. Dois pontos pesam no caixa das empresas: o aumento da presunção do lucro presumido sobre a receita que passar de R$ 5 milhões por ano e a autorização para o governo limitar, por ato próprio, a compensação cruzada de créditos tributários. Ainda é projeto, não lei. Só que a primeira data de vigência já está escrita, 1º de janeiro de 2027, e quem está no lucro presumido consegue calcular o efeito agora.

Lucro presumido: como a conta funciona

No lucro presumido a empresa não apura o lucro real do período. Ela aplica um percentual de presunção sobre a receita bruta e trata o resultado como lucro. Sobre essa base incidem o IRPJ (15%, mais 10% de adicional sobre a parcela que passar de R$ 20 mil por mês, ou R$ 60 mil por trimestre) e a CSLL (9%).

Os percentuais gerais, previstos nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, são estes: comércio e indústria presumem 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; serviços em geral presumem 32% para os dois. O regime é opcional e vale para empresas com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior.

Desde a LC 224/2025, a parcela da receita que ultrapassa R$ 5 milhões por ano (R$ 1,25 milhão por trimestre) já leva um acréscimo de 10% nesses percentuais. É por isso que o comércio hoje presume 8,8% de IRPJ nessa faixa, e não 8%.

O que o PLP 299/2026 muda no lucro presumido

O projeto dobra esse acréscimo, de 10% para 20%, sempre só sobre o excedente de R$ 5 milhões. Quem fatura menos do que isso não sente nada.

Atividade e tributo Até R$ 5 milhões Acima, hoje Acima, pelo PLP
Comércio e indústria, IRPJ 8% 8,8% 9,6%
Comércio e indústria, CSLL 12% 13,2% 14,4%
Serviços em geral, IRPJ e CSLL 32% 35,2% 38,4%

Dois cuidados na leitura. Primeiro, o percentual de presunção não é a alíquota: é a fatia da receita que o Fisco trata como lucro. Segundo, o imposto não sobe 20%. Sobe a base de cálculo da parte excedente, e o efeito no imposto total é bem menor, como mostram os exemplos abaixo.

Exemplo 1: loja com R$ 2 milhões de receita no trimestre

Uma loja de material de construção fatura R$ 2.000.000 no trimestre. O limite trimestral é R$ 1.250.000, então R$ 750.000 ficam na faixa do acréscimo.

Item (por trimestre) Regra atual Pelo PLP
Base do IRPJ (R$ 1,25 mi × 8% + R$ 750 mil × 8,8% ou 9,6%) R$ 166.000 R$ 172.000
IRPJ de 15% R$ 24.900 R$ 25.800
Adicional de 10% sobre o que passa de R$ 60 mil R$ 10.600 R$ 11.200
Base da CSLL (R$ 1,25 mi × 12% + R$ 750 mil × 13,2% ou 14,4%) R$ 249.000 R$ 258.000
CSLL de 9% R$ 22.410 R$ 23.220
Total de IRPJ e CSLL R$ 57.910 R$ 60.220

A diferença é de R$ 2.310 por trimestre, cerca de 4% a mais no total. Se o ritmo se repetir nos quatro trimestres, são R$ 9.240 por ano. Para uma loja que fatura R$ 8 milhões, é um custo que cabe no preço, mas que alguém precisa colocar na planilha.

Exemplo 2: consultoria com R$ 2 milhões de receita no trimestre

Com o mesmo faturamento, uma empresa de serviços parte de uma presunção maior, e a diferença em reais também.

Item (por trimestre) Regra atual Pelo PLP
Base de IRPJ e CSLL (R$ 1,25 mi × 32% + R$ 750 mil × 35,2% ou 38,4%) R$ 664.000 R$ 688.000
IRPJ de 15% mais adicional R$ 160.000 R$ 166.000
CSLL de 9% R$ 59.760 R$ 61.920
Total de IRPJ e CSLL R$ 219.760 R$ 227.920

Aqui são R$ 8.160 a mais por trimestre, ou R$ 32.640 por ano.

Exemplo 3: empresa que fatura R$ 4 milhões por ano

Nenhuma mudança. A faixa de R$ 5 milhões não é atingida, e os percentuais continuam os de sempre.

Clínicas e hospitais que usam a presunção reduzida de 8% por causa da equiparação hospitalar devem conferir como o texto final tratará esse percentual. O tema está no artigo sobre equiparação hospitalar para clínicas médicas.

Quanto pesa cada real a mais de receita

A média esconde o que acontece na margem. Acima do limite, o adicional de 10% do IRPJ já está em jogo, então cada R$ 100 de receita extra paga IRPJ à alíquota efetiva de 25% e CSLL a 9%, ambas sobre a base presumida. Na prática:

Essa conta ajuda a decidir se vale a pena crescer dentro do regime ou olhar o lucro real. No lucro real o imposto acompanha a margem verdadeira. Na faixa acima do limite, o lucro presumido só compensa para o comércio se a margem real passar de uns 10,9% da receita (3,70 ÷ 34%), e para serviços se passar de 38,4%, que é a própria presunção. Como poucas empresas de serviços têm margem tão alta, o aumento enfraquece o lucro presumido justamente para quem fatura acima de R$ 5 milhões.

Duas ressalvas. A comparação acima vale só para IRPJ e CSLL e é simplificada. E a partir de 2027 o PIS e a Cofins dão lugar à CBS (LC 214/2025), que em regra não depende do regime de IRPJ da empresa, o que concentra a decisão nesses dois tributos, nos custos de contabilidade e nas regras de prejuízo fiscal. Sobre a CBS, veja o artigo sobre split payment e o que trata da CBS de 11,3% e do lucro presumido. Só uma simulação com os números da empresa fecha a conta.

Compensação cruzada de créditos tributários: o que está em jogo

Compensar é usar um crédito que a empresa tem contra a União para abater um débito. O art. 170 do CTN diz que a lei pode autorizar essa operação, nas condições e com as garantias que estipular. É o caminho mais comum para quem ganhou uma ação e tem crédito reconhecido, porque a alternativa, o precatório, é lenta.

A compensação cruzada é a que usa crédito de um tributo para pagar débito de outro tributo federal, como crédito de PIS e Cofins contra IRPJ ou CSLL. O PLP inclui na LC 200/2023 o art. 6º-F, que autoriza o governo, em caso de contingenciamento, a limitar essa compensação por ato próprio. Segundo a cobertura do projeto, a redução pode acompanhar o tamanho do corte de despesas e variar conforme o valor ou o tipo de crédito. O relatório do Senado estima que a medida arrecade entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Exemplo 4: crédito de R$ 600 mil que não pode ser usado

Uma indústria venceu a discussão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, com decisão transitada em julgado, e tem R$ 600.000 de crédito habilitado. Ela vinha usando esse crédito para abater R$ 50.000 por mês de IRPJ e CSLL. Se um decreto limitar a compensação cruzada, o crédito continua existindo, mas a empresa passa a pagar os R$ 50.000 em dinheiro. Em 12 meses, são R$ 600.000 de caixa a menos, enquanto o crédito espera uma liberação sem data. A alternativa é o precatório, que costuma demorar anos.

Na linguagem do dia a dia: é como ter um cheque a receber da Receita e descobrir que ela decide quando aceita o depósito, enquanto os boletos dela continuam vencendo.

Quem fica mais exposto

O art. 170-A do CTN só permite compensar crédito discutido em juízo depois do trânsito em julgado. Por isso o grupo mais exposto é o de quem já tem decisão definitiva e crédito habilitado, e usa esse saldo para pagar tributos de outra espécie. Quem compensa o crédito contra débitos do mesmo tributo, segundo o que o Conjur registrou, fica de fora da limitação. A pergunta que o contribuinte deve fazer é qual parte do seu saldo é de fato cruzada.

O corte de benefícios no mesmo pacote

O art. 4º do PLP dobra o corte linear dos benefícios e gastos tributários federais, de 10% para 20%. Entram isenções, alíquotas zero ou reduzidas, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. Nos créditos presumidos, o aproveitamento fica limitado a 80%, e os 20% restantes são cancelados de forma definitiva.

Na prática: uma empresa com R$ 100.000 de crédito presumido no ano poderia usar R$ 80.000. O art. 8º ressalva os benefícios já concedidos sob a legislação anterior. A lista de benefícios atingidos, porém, passa a ser a do orçamento "do respectivo exercício", e ela muda a cada ano.

Vigência do PLP 299/2026: quando cada mudança passa a valer

O art. 17 do projeto traz dois prazos. Para as contribuições sujeitas ao art. 195, §6º, da Constituição, como a CSLL, vale a noventena: a norma começa a produzir efeitos no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação. Se a lei for publicada em dezembro de 2026, por exemplo, a CSLL com os novos percentuais passa a valer em 1º de abril de 2027. Para os demais tributos, entre eles o IRPJ, a vigência é 1º de janeiro de 2027.

Tudo isso depende da Câmara. Se ela mudar o texto, o projeto volta ao Senado.

Tramitação e discussão jurídica

O texto-base foi aprovado em 12 de novembro, em regime de urgência, por 45 votos a 31, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo o Conjur, os destaques da oposição foram rejeitados, inclusive o que tentava tirar a limitação da compensação cruzada, e o texto seguiu à Câmara sem alterações. A LC 224/2025, que o projeto altera, ainda aguarda julgamento de constitucionalidade no STF.

O Conjur ouviu advogados que preveem judicialização. Dois argumentos aparecem com mais força. Um é que o lucro presumido é uma técnica simplificada de apuração prevista no CTN, e não um benefício fiscal, de modo que cortá-lo junto com isenções partiria de premissa errada e ignoraria a capacidade contributiva. O outro é que limitar a compensação por ato do Executivo esbarra na reserva de lei do art. 170 do CTN e pode esvaziar decisões já transitadas em julgado. A reportagem lembra ainda que a MP 1.227/2024 tentou algo parecido e foi rejeitada pelo Congresso.

O outro lado costuma lembrar que o regime é opcional e que a empresa pode migrar para o lucro real, o que reduziria o peso da crítica. Se o Judiciário vai aceitar esse argumento, ninguém sabe ainda. Se cabe medida judicial em cada caso, isso depende dos documentos, da atividade e dos créditos da empresa.

O que fazer agora

Não há obrigação a cumprir hoje, mas há trabalho que não depende da votação final:

Quem já deve à União e não conseguirá compensar pode avaliar a transação tributária com a PGFN, que permite negociar a dívida ativa.

Se a sua empresa quer simular o efeito do PLP ou mapear os créditos que podem ser atingidos, fale com o escritório pelo WhatsApp.

Perguntas frequentes

O que é o PLP 299/2026?

É o projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo, de autoria do senador Jaques Wagner. Ele altera a LC 200/2023 e a LC 224/2025, reforça o controle de despesas, dobra o corte de benefícios tributários e eleva a presunção do lucro presumido sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano. Também permite limitar a compensação cruzada de créditos.

O aumento do lucro presumido já está valendo?

Não. O PLP 299/2026 foi aprovado no Senado e depende da Câmara dos Deputados e da sanção. Se virar lei, o IRPJ muda a partir de 1º de janeiro de 2027 e a CSLL respeita a noventena.

Minha empresa fatura R$ 4 milhões por ano. Sou afetada?

Pelo texto, não. O acréscimo incide só sobre a parcela da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões (R$ 1,25 milhão por trimestre). Convém conferir se o faturamento não vai passar desse limite em 2027.

O imposto da minha empresa vai subir 20%?

Não. Sobe 20% o acréscimo aplicado ao percentual de presunção, e só sobre o excedente. Nos exemplos deste artigo, com R$ 2 milhões de receita no trimestre, o total de IRPJ e CSLL aumenta entre 3,7% e 4%.

O que é compensação cruzada?

É usar um crédito de um tributo federal para pagar débito de outro tributo federal, administrados pela Receita Federal. O PLP permite ao governo limitar esse uso quando houver contingenciamento de despesas.

A compensação dentro do mesmo tributo também será limitada?

Segundo o Conjur, não: a compensação dentro do mesmo tributo, como será na CBS, fica preservada. A limitação mira os créditos usados contra tributos diferentes.

Vale migrar para o lucro real?

Depende da margem real, dos custos de apuração e das regras de prejuízo fiscal. Na faixa acima de R$ 5 milhões, a conta de IRPJ e CSLL favorece o lucro real para a maioria das empresas de serviços. A decisão só deve sair de uma simulação com os números da empresa.

Fontes

Conjur, "Ajuste fiscal onera lucro presumido e esvazia compensação tributária, dizem especialistas", Sheyla Santos, 19/11/2026; Parecer nº 221/2026 do Plenário do Senado (relator Eduardo Braga) sobre o PLP 299/2026; Agência Senado e Fenacon sobre a aprovação do texto-base em 12/11/2026; Omie, sobre os novos percentuais de presunção; Lei Complementar 224/2025; Lei Complementar 200/2023; Lei Complementar 214/2025; Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei 9.718/1998, art. 13; Código Tributário Nacional, arts. 170 e 170-A. Os exemplos numéricos foram calculados pelo autor com os percentuais acima e servem para ilustrar, não para substituir uma apuração.

Quer conversar sobre a sua situação?

Cada caso depende dos documentos e da atividade real da empresa ou da pessoa. Se preferir falar com o escritório, o contato é pelo WhatsApp.

Falar com o escritório
Tiago Henrique Fernandes Pinho
Advogado (OAB/SP 517.199) e contador (CRC 1SP281456). Atua em direito tributário, previdenciário, trabalhista empresarial e civil em São José do Rio Preto/SP.

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data de publicação.