Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu em parte a liminar pedida nas ADIs 8.041 e 8.042 e manteve o calendário da Emenda Constitucional 141. A jornada máxima cai para 42 horas semanais, com dois repousos remunerados, a partir de 16/12/2026. Quem não fechar acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026 pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar adicional de hora extra sobre os 24 minutos que passam da oitava hora. Essa autorização vale até 15/12/2027, quando a jornada cai para 40 horas.
A decisão interessa a qualquer empregador com equipe acima de 42 horas semanais, e pesa mais no comércio e nos serviços que ainda trabalham em escala 6x1. Ela é provisória e será submetida ao referendo do Plenário, então o planejamento deve considerar que o quadro pode mudar.
Resumo
- Quem é afetado: empresas com empregados em jornada acima de 42 horas semanais ou em escala 6x1.
- Data-chave: 15/12/2026 é o último dia para acordo ou convenção coletiva. A nova jornada começa em 16/12/2026.
- Sem acordo: vale a distribuição de 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional sobre os 24 minutos excedentes, até 15/12/2027.
- Salário: a redução de jornada não pode reduzir a remuneração, nem os pisos salariais.

O que o STF decidiu em 12 de novembro
As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (ADI 8.041) e pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042). Depois de uma audiência de conciliação realizada em 10/11/2026, o relator deferiu parcialmente as cautelares, em oito itens, sem adiar a emenda. O calendário do texto constitucional ficou de pé: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, conforme o art. 6º da EC 141.
Os pontos que mais mexem com a rotina da empresa são estes:
- A redução de jornada não reduz salário, inclusive os pisos salariais (art. 2º da emenda).
- Sem acordo ou convenção até 15/12/2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornada de até 8h24.
- Sindicatos e empresas ganham 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar as contrapartidas de acordos e convenções em vigor.
- Ficam afastadas as travas semanal e mensal para a compensação dos repousos. Se a negociação fracassar, os ministérios competentes podem editar portaria conjunta com regras subsidiárias por 90 dias.
- O Congresso recebeu um apelo para legislar em 180 dias sobre regimes diferenciados e sobre microempresas e empresas de pequeno porte.
A decisão tem eficácia imediata e efeitos para todos, mas o próprio relator a submeteu ao referendo do Plenário, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/1999. A notícia oficial do STF não informa a data desse julgamento.
Sem acordo coletivo: a escala de 8h24
A conta é simples. Quarenta e duas horas divididas em cinco dias dão 8,4 horas por dia, ou 8 horas e 24 minutos. A Constituição fala em oito horas diárias, e a liminar abriu uma exceção para a etapa de transição: os 24 minutos que passam da oitava hora não geram adicional de hora extraordinária.
Essa regra cobre justamente quem chegar a 15/12/2026 sem instrumento coletivo. A empresa que opta por esse caminho continua obrigada a conceder dois repousos semanais remunerados, preferencialmente um deles aos domingos, como prevê o novo inciso XV do art. 7º da Constituição.
Quem precisa agir até 15 de dezembro
O prazo para fechar acordo ou convenção coletiva termina na terça-feira, 15/12/2026. O instrumento coletivo permite organizar a jornada e os repousos de um jeito mais ajustado à atividade, inclusive com diferimento da fruição das folgas, desde que não haja supressão.
Quem já tem convenção ou acordo em vigor precisa olhar as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso. Pelo art. 3º da emenda, as cláusulas incompatíveis com o novo texto perdem efeito dois meses após a publicação, ou seja, em 16/12/2026. As demais seguem valendo até o fim do instrumento. A liminar abriu 90 dias, a partir dessa data, para renegociar as contrapartidas, e esclareceu que a ausência de renegociação não extingue as contrapartidas nem autoriza a empresa a mudá-las por conta própria.
Se o sindicato da categoria não se senta à mesa, vale conhecer o caminho da mediação no TRT, que já tratamos em outro artigo do blog.
O que a empresa deve fazer agora
Restam menos de quatro semanas até o prazo de 15/12/2026. Uma sequência de trabalho razoável é esta:
- Levantar a jornada real de cada setor e cada função, incluindo quem trabalha em 6x1 e quem já tem horário reduzido.
- Identificar a convenção ou o acordo coletivo aplicável e ler as cláusulas de jornada, compensação e repouso.
- Procurar o sindicato laboral logo, por escrito, e guardar a prova das tentativas de negociação.
- Decidir o modelo: acordo coletivo próprio ou, na falta dele, a escala de cinco dias com 8h24.
- Ajustar sistema de ponto, escalas e folha para 16/12/2026, sem reduzir salário e sem cortar benefícios previstos em norma coletiva.
- Comunicar a mudança aos empregados por escrito, com antecedência e com o novo horário de cada um.
Quem tem contrato com a administração pública, com mão de obra alocada, deve ficar atento também ao item que reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação desses contratos.
Limites e cuidados
O primeiro cuidado é lembrar que a decisão é liminar e monocrática. O Plenário pode confirmar, ajustar ou derrubar pontos, e a empresa que se organizar só com base nela assume esse risco. Por isso, em regra, o acordo coletivo continua sendo o caminho mais seguro.
O segundo é não ler a liminar como autorização geral. Os 24 minutos sem adicional valem só na transição, só para a escala de cinco dias e só até 15/12/2027. Horas além das 42 semanais ou além de 8h24 por dia seguem, em regra, tratadas como extras, e as regras da convenção da categoria continuam valendo para elas.
O terceiro é o cálculo. A decisão não trata do divisor usado para apurar o valor da hora em cada categoria, e esse ponto segue em discussão na Justiça do Trabalho. Quem lida com folha deve conferir a norma coletiva e acompanhar a jurisprudência, em vez de adotar um divisor por conta própria.
Por fim, escalas diferentes da 5x2, como as que dependem de compensação de repousos, pedem análise caso a caso. O que vale para um estabelecimento pode não servir para outro.
Pequenas empresas, contratos públicos e cargos de alta remuneração
Microempresas e empresas de pequeno porte não ganharam, por ora, um regime próprio. A emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, e o STF pediu ao Congresso que legisle em 180 dias. Até lá, em regra, valem as mesmas datas.
O art. 8º da emenda afasta as regras de duração e controle de jornada para o empregado com diploma de nível superior que receba ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo se o empregador conceder o controle por liberalidade ou se houver previsão coletiva. Os repousos continuam garantidos. A liminar estendeu esse regime aos empregados de estatais que atuam em concorrência com a iniciativa privada.
Fontes e base legal
- Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026 (texto publicado) (Senado Federal)
- STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5x2 (Supremo Tribunal Federal)
- Decisão do Min. Flávio Dino na ADI 8.041 MC, de 12/11/2026 (inteiro teor, cópia publicada pelo Migalhas) (Migalhas)
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a adotar a escala de cinco dias com 8h24?
Não. A liminar permite essa distribuição para quem não tiver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026. A empresa pode organizar a jornada de outra forma, desde que respeite o limite de 42 horas semanais, os dois repousos e o que dispuser a norma coletiva da categoria.
Posso reduzir o salário proporcionalmente à nova jornada?
Não. O art. 2º da EC 141 determina que a redução de jornada ocorra sem redução salarial de qualquer espécie, e a liminar reafirmou essa regra, inclusive para os pisos salariais.
Preciso pagar hora extra pelos 24 minutos diários da escala de 8h24?
Pela liminar, não há adicional de hora extraordinária sobre esses 24 minutos, e só durante a transição, até 15/12/2027. Como a decisão será submetida ao referendo do Plenário, convém acompanhar o julgamento e reservar a possibilidade de ajuste.
O sindicato da minha categoria não quer negociar. O que acontece?
Sem acordo ou convenção até 15/12/2026, vale a referência da liminar, com a escala de cinco dias e 8h24. Também é possível pedir mediação no TRT. As cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026, e as contrapartidas não podem ser suprimidas unilateralmente.
Microempresa e empresa de pequeno porte têm regra diferente?
Ainda não. A emenda prevê medidas transitórias por lei complementar, e o STF fez um apelo ao Congresso para legislar em 180 dias. Enquanto isso não ocorre, em regra, valem as mesmas datas para todas as empresas.
Quer conferir a jornada da sua empresa antes de 16 de dezembro?
Se a sua empresa tem empregados em escala 6x1 ou convenção coletiva com cláusulas de jornada, podemos conversar sobre como organizar essa transição. O contato é pelo WhatsApp.
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