Quantos empregados o MEI pode ter
Hoje o MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C).
O que a emenda diz sobre o MEI
O art. 5º da emenda autoriza uma lei complementar a estabelecer medidas transitórias de adaptação para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não foi editada.
O projeto que está andando
Um projeto de lei complementar aprovado na Câmara em 14/10/2026 eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados. Não localizei a conclusão da tramitação, então não conte com essa mudança ainda.
O que fazer agora
- Registrar o contrato por escrito e o horário de trabalho do empregado.
- Planejar a folga e a jornada de 42 horas a partir de dezembro de 2026.
- Acompanhar a lei complementar antes de contratar um segundo empregado.
Contrato de experiência em Word
Preencha os dados do empregado, confira a prévia e baixe o contrato.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Mande a pergunta por escrito. Eu respondo de forma objetiva e, se o caso pedir mais, combinamos o valor antes de qualquer cobrança.
Veja também
Fontes consultadas
- Emenda Constitucional 141/2026, Diário Oficial da União de 16/10/2026
- Senado Notícias: Congresso promulga o fim da escala 6x1
- Brasil de Fato: Congresso promulga PEC e oficializa o fim da escala 6x1
- NRA Advogados: Fim da escala 6x1, EC 141, prazos e setores
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado no caso concreto. Base: Emenda Constitucional 141/2026 e análises publicadas até 01/11/2026. Os tribunais ainda não firmaram entendimento sobre vários pontos, e a regulamentação pode mudar o que está aqui. Confira o texto oficial da emenda antes de decidir.