Atrasar uma parcela da transação com a PGFN não desfaz o acordo no dia seguinte. Em regra, a rescisão exige três prestações em aberto (seguidas ou não) ou uma ou duas em aberto quando todas as demais foram pagas. Mesmo nesses casos, ela só se formaliza depois de uma notificação eletrônica no Regularize, que abre 30 dias para pagar o atraso ou apresentar defesa.
Se a rescisão se concretiza, os descontos caem, a dívida inteira volta a ser cobrada (abatido o que já foi pago) e o contribuinte fica dois anos sem poder fazer nova transação. Este guia explica cada etapa com base no Edital PGDAU nº 6/2026, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027, e na Lei 13.988/2020.
Resumo
- Atraso que pode levar à rescisão: três prestações, consecutivas ou alternadas, ou uma ou duas em aberto se as demais estiverem pagas (Edital 6/2026, art. 20, II).
- Prazo para reagir: 30 dias após a notificação no Regularize para pagar ou impugnar, e 10 dias para recurso, com efeito suspensivo (art. 22).
- Efeito da rescisão: fim dos descontos, cobrança integral e impedimento de nova transação por 2 anos (art. 21).
- Entrada não paga é outro caso: leva ao cancelamento da adesão, sem intimação (art. 19).

O que acontece quando atraso uma parcela da transação?
Um atraso isolado não encerra o acordo. A PGFN trata a transação como um ajuste com cláusulas e só a rescinde por um dos motivos listados no edital, depois de avisar o contribuinte. A parcela vencida continua devida, e as demais seguem o calendário.
O Edital PGDAU nº 6/2026 reúne quatro modalidades de transação por adesão para a dívida ativa da União: capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, inscrições garantidas e pequeno valor. O atraso e a rescisão são tratados em dispositivos comuns do edital (arts. 19 a 22), cuja redação se repete em outros editais da PGFN, como o Edital PGDAU nº 11/2026. Quem ainda quer entender o acordo como um todo pode começar pelo guia transação tributária com a PGFN: como funciona e quem pode aderir.
Quantas parcelas em atraso levam à rescisão?
O art. 20 do edital lista as hipóteses de rescisão. Para quem atrasou pagamento, vale o inciso II: deixar de pagar três prestações do saldo negociado, consecutivas ou alternadas, ou deixar de pagar uma ou duas prestações quando todas as demais estiverem pagas. A segunda parte alcança quem paga quase tudo e deixa de quitar o restante.
"Alternadas" significa que as parcelas em aberto não precisam ser seguidas. Três prestações em meses distintos, mesmo com as outras pagas, bastam para configurar a hipótese. Por isso o controle mensal pesa mais do que parece: atrasos espaçados, cada um com cara de descuido pequeno, chegam juntos ao número que o edital considera.
A contagem do inciso II é feita sobre as prestações do saldo negociado. A entrada segue regra própria, tratada na próxima seção. E mesmo uma parcela de valor baixo, como as de R$ 100,00 (R$ 25,00 para o MEI) que a PGFN fixa como piso na modalidade de capacidade de pagamento, conta como uma prestação inteira para esse fim.
Cancelamento da adesão e rescisão são a mesma coisa?
Não. O edital separa duas situações. O cancelamento (art. 19) atinge quem não cumpre a fase de entrada: falta de pagamento integral da entrada, ou atraso de três prestações da entrada parcelada, e, na adesão à vista, a falta de quitação até o último dia útil do mês da adesão. Ele ocorre sem necessidade de intimação.
A rescisão (art. 20) alcança o acordo que já está em andamento, e por isso passa por um procedimento com notificação e defesa. A diferença pesa no bolso, porque o impedimento de dois anos para nova transação está ligado à rescisão. Em decisão recente, o TRF4 afirmou que o cancelamento por falta de pagamento da entrada não se confunde com a rescisão e que, em tese, nova transação continua possível sem a restrição bienal (ApRemNec 5002961-74.2024.4.04.7003). O caso julgado aplicou a portaria anterior da PGFN, então vale conferir como o tema é tratado sob o edital atual antes de contar com essa tese.
Como funcionam a notificação e o prazo de 30 dias para regularizar?
A notificação da rescisão é feita exclusivamente por meio eletrônico, no endereço cadastrado no Regularize (art. 22, § 1º). Quem não abre o portal com frequência pode perder o prazo sem saber que ele começou.
Recebida a notificação, o contribuinte tem 30 dias para regularizar o vício ou apresentar impugnação, e a transação fica preservada nesse período (art. 22, § 2º). Se a rescisão nasceu de inadimplemento e não houve impugnação nem recurso, o § 9º permite duas saídas: pagar as parcelas atrasadas dentro do prazo de 30 dias e manter a transação, ou pagar integralmente o saldo remanescente no prazo do recurso.
Se o contribuinte impugna e a PGFN mantém a rescisão, cabe recurso em 10 dias, com efeito suspensivo (§ 4º). Enquanto a impugnação não é definitivamente julgada, as exigências do acordo continuam valendo (§ 5º). Impugnação e recurso são apresentados somente pelo Regularize, conforme a Portaria PGFN nº 6.757/2022 (§ 8º). Em termos práticos, o caminho é este:
- Entrar no Regularize e abrir a notificação, anotando a data em que ela foi disponibilizada.
- Conferir quais parcelas aparecem em aberto e comparar com os comprovantes de pagamento.
- Emitir as guias das parcelas vencidas em Emitir Guia de Pagamento, na opção de Darf ou DAS de prestação, e pagar pelo código de barras, como orienta a PGFN.
- Guardar os comprovantes e acompanhar a baixa no sistema dentro dos 30 dias.
- Se alguma parcela foi paga e não consta como paga, apresentar impugnação pelo Regularize dentro do mesmo prazo.
A conferência das guias, das notificações e do calendário do acordo é feita na página de transação tributária do escritório, e o contribuinte também encontra uma resposta curta sobre o funcionamento do acordo em como funciona a transação tributária com a PGFN.
Quais são os efeitos da rescisão da transação?
Os efeitos estão no art. 21 do edital e repetem a lógica da Lei 13.988/2020, cujo art. 4º, § 4º, prevê o impedimento de dois anos. Com a rescisão definitiva:
- os benefícios concedidos são afastados e as inscrições passam a ser cobradas integralmente, descontados os valores já pagos;
- a cobrança é retomada, com execução das garantias e demais atos executórios, judiciais ou extrajudiciais;
- o contribuinte fica impedido, por dois anos contados da formalização da rescisão, de aderir a nova transação, ainda que de inscrições diferentes.
O ponto de partida dos dois anos é a data da rescisão formal, e não a do primeiro atraso. O TRF6 decidiu que o acordo permanece eficaz durante o procedimento administrativo e que o prazo bienal só começa com a rescisão formalizada (ApRemNec 6396694-19.2025.4.06.3800). O TRF4 segue a mesma linha em outros julgados, como a AC 5025867-49.2024.4.04.7200.
A retomada da cobrança pode incluir execução fiscal e protesto da certidão de dívida ativa. O protesto de CDA é admitido pelos tribunais superiores, como se explica em protesto de CDA em cartório: como cancelar ou sustar.
O que mais pode rescindir a transação além do atraso?
O atraso é a causa mais comum, mas o art. 20 traz outras hipóteses: descumprimento das condições, cláusulas ou obrigações do edital e dos compromissos assumidos na adesão (inciso I); ato de esvaziamento patrimonial que vise fraudar o cumprimento da transação, ainda que anterior a ela (inciso III); decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica por liquidação (inciso IV); e inobservância de disposição da lei que rege a transação (inciso V).
Entre os compromissos do art. 17, dois merecem atenção de quem tem empresa. O contribuinte deve manter regularidade perante a PGFN e a Receita Federal, regularizando em 90 dias os débitos que se tornarem exigíveis depois da formalização do acordo (inciso XI), regra que também existe para o FGTS (inciso X). Ou seja, deixar de recolher tributos correntes pode derrubar uma transação cujas parcelas estão em dia. O contribuinte também autoriza a compensação de restituições reconhecidas pela Receita com as prestações do acordo (inciso VI), o que muda a conta de quem esperava receber o valor.
Quando há ação judicial sobre a dívida, o art. 16 exige a comprovação, em até 60 dias da adesão, do pedido de desistência e de extinção do processo. Deixar essa etapa de lado também é descumprimento de condição do edital.
Posso desistir da transação antes da rescisão?
Em regra, sim. O parágrafo único do art. 21 afasta o impedimento de dois anos para quem desiste do acordo antes de a PGFN iniciar o procedimento de rescisão. O texto do edital afasta apenas o impedimento. O destino dos benefícios já concedidos e da cobrança do saldo deve ser conferido no termo de adesão de cada caso.
Essa saída só faz sentido depois de uma conta: quanto ainda falta pagar, quanto o desconto representa e se existe outra modalidade, com fluxo de caixa mais leve, em que o contribuinte possa entrar quando o edital estiver aberto. O prazo de adesão do edital geral foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027, como explica o texto sobre a prorrogação da transação tributária pela PGFN, e isso pesa na decisão de quem ainda está dentro da janela. A entrada em nova modalidade deve ser avaliada com cuidado, porque a rescisão e a desistência têm efeitos diferentes.
Erros comuns e o que costuma faltar na prática
Na rotina de análise de acordos de transação, alguns problemas aparecem com frequência. O primeiro é o endereço eletrônico cadastrado no Regularize: notificações chegam a um e-mail que ninguém consulta, e o prazo de 30 dias corre sem que a empresa saiba. O segundo é o pagamento fora da guia emitida pelo sistema, com código de barras errado ou valor diferente, que fica sem baixa e aparece como parcela em aberto. O terceiro é a ausência de controle do calendário, principalmente quando a empresa tem outros parcelamentos e as datas se misturam.
Do lado da apuração, é comum faltar o acompanhamento dos tributos correntes depois da adesão. A transação regulariza o passado, mas o art. 17 exige regularidade dos débitos novos em 90 dias. Também aparece o erro de projetar o fluxo de caixa sem considerar a correção das parcelas e a compensação de restituições autorizada no acordo. Para a conferência, costumam ser necessários o termo de adesão, o extrato das parcelas no Regularize, os comprovantes de pagamento e a relação de tributos correntes em aberto.
Fontes e base legal
- PGFN: Transação conforme a capacidade de pagamento, Edital nº 6/2026 (prorrogado pelo Edital nº 10/2026) (PGFN)
- Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026, DOU Seção 3, edição extra (arts. 17 a 22) (PGFN)
- TRF6, ApRemNec 6396694-19.2025.4.06.3800: prazo bienal conta-se da rescisão formal (Jusbrasil)
- TRF4, ApRemNec 5002961-74.2024.4.04.7003: cancelamento por falta da entrada não se confunde com rescisão (Jusbrasil)
- TRF4, AC 5025867-49.2024.4.04.7200: impedimento do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 (Jusbrasil)
Perguntas frequentes
Uma parcela atrasada rescinde a transação com a PGFN?
Em regra, não. A rescisão por atraso exige três prestações em aberto, consecutivas ou alternadas, ou uma ou duas em aberto estando pagas todas as demais, e depende de notificação no Regularize, com 30 dias para pagar ou apresentar impugnação.
Quanto tempo tenho para pagar depois de ser notificado?
São 30 dias para regularizar o atraso ou impugnar, e a transação é preservada nesse período. Se houver impugnação negada, cabe recurso em 10 dias, com efeito suspensivo.
Se a transação for rescindida, perco o que já paguei?
Os valores pagos são descontados da dívida, que passa a ser cobrada integralmente, sem os benefícios da transação. O que se perde é o desconto, não os pagamentos feitos.
Quando posso fazer uma nova transação depois da rescisão?
O edital impede nova adesão por dois anos, contados da formalização da rescisão. Decisões do TRF6 e do TRF4 entendem que o prazo conta da rescisão formal e não do primeiro atraso.
Esqueci de pagar a entrada. É o mesmo problema?
Não. A falta de quitação da entrada, ou o atraso de três prestações da entrada parcelada, leva ao cancelamento da adesão, que ocorre sem intimação. É uma regra diferente da rescisão e deve ser analisada com o termo de adesão em mãos.
Débito novo de imposto pode derrubar a transação?
Pode. O contribuinte se compromete a manter regularidade perante a PGFN e a Receita Federal, regularizando em 90 dias os débitos que se tornarem exigíveis depois da adesão. O descumprimento dos compromissos é hipótese de rescisão.
Onde acompanho as notificações da PGFN?
No Regularize. A notificação da rescisão é feita exclusivamente por meio eletrônico, no endereço cadastrado no sistema, e o prazo corre a partir da disponibilização.
Atrasou parcela da transação?
Cada acordo tem seu calendário e suas guias. Se quiser conversar sobre a notificação recebida ou sobre as parcelas em aberto, o escritório atende pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data de publicação.