Tenho dívida antiga de anuidade de conselho profissional (Coren, CRC, CREA) já protestada. Ela ainda pode ser cobrada na Justiça?

A dívida de anuidade de conselho profissional (Coren, CRC, CRM, CREA e outros) pode ser cobrada na Justiça enquanto não estiver prescrita e desde que alcance o mínimo da Lei 12.514/2011. Na prática, as anuidades que venceram há mais de cinco anos, sem execução fiscal ajuizada, são as primeiras a ser questionadas. O cancelamento do registro no conselho costuma encerrar as anuidades futuras, mas em regra não apaga as que já venceram.

Qual é o prazo para o conselho cobrar anuidade antiga?

As anuidades dos conselhos têm natureza tributária, como contribuições do art. 149 da Constituição, e por isso vale o prazo de cinco anos do art. 174 do CTN, contado da constituição definitiva do crédito. Os tribunais regionais federais costumam tomar o vencimento da anuidade como ponto de partida quando não há prova de outra data de notificação. Uma anuidade que venceu em março de 2014, por exemplo, e não foi objeto de execução até março de 2019, está prescrita por essa linha. Cada conselho fixa o vencimento de cada ano, então a data precisa ser conferida anuidade por anuidade.

Há divergência sobre o início da contagem. Alguns julgados do TRF da 3ª Região entendem que a pretensão só nasce quando o débito acumulado chega a quatro anuidades, que é o mínimo para executar. Essa leitura favorece o conselho, e por isso importa saber a qual tribunal o caso estaria sujeito.

O que é o mínimo de quatro anuidades?

O art. 8º da Lei 12.514/2011 proíbe o conselho de executar judicialmente dívida inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inadimplente. Os tribunais tratam a regra como condição para ajuizar a execução, conferida no momento em que a ação é proposta, com base na anuidade do ano do ajuizamento. Dívida abaixo desse piso não vai a execução fiscal, mas segue sendo cobrada por fora do processo, e pela linha adotada, por exemplo, pelo TRF da 4ª Região o prazo de prescrição continua correndo nesse intervalo.

O protesto da dívida é legal?

É. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 inclui as certidões de dívida ativa de autarquias entre os títulos sujeitos a protesto, o STF confirmou a constitucionalidade da regra na ADI 5.135 e o STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.686.659), reconheceu que a Fazenda pode protestar a CDA. A legalidade do ato, porém, não resolve a prescrição. Se a anuidade já prescreveu, há fundamento para pedir o cancelamento do protesto, primeiro ao conselho e, se ele recusar, na Justiça. Se o protesto em cartório interrompe ou não a prescrição é ponto discutido e depende do tribunal.

Como agir na prática?

1. Peça ao conselho o extrato detalhado da dívida, com ano, valor e data de vencimento de cada anuidade
2. Peça ao cartório a certidão do protesto, que mostra o título, a data e o valor protestado
3. Consulte se existe execução fiscal em seu nome no tribunal federal da sua região
4. Separe as anuidades vencidas há mais de cinco anos e confira se houve ação, parcelamento ou confissão da dívida nesse período
5. Havendo anuidades prescritas, apresente requerimento ao conselho pedindo a baixa e o cancelamento do protesto; sem resposta, avalie ação judicial
6. Se restarem anuidades mais recentes, compare o total com quatro anuidades e avalie negociar o saldo

Quando o cenário muda?

Parcelamento, pedido de acordo ou outro reconhecimento da dívida podem alterar a contagem, e uma execução já ajuizada muda o quadro por completo. Se o registro no conselho ficou ativo, as anuidades continuaram sendo geradas até o cancelamento, e o saldo pode ser maior do que o valor protestado. A análise parte dos documentos de cada ano, não do total que aparece no cartório.

Base legal

• CF, art. 149
• CTN, art. 174
• Lei 12.514/2011, art. 8º
• Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único
• STF, ADI 5.135
• STJ, REsp 1.686.659/SP (recurso repetitivo)

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.