Como comprovar tempo de atividade especial com o PPP para a aposentadoria e o que mudou depois de 2019?
O tempo especial se prova, em regra, com o PPP emitido pela empresa, apoiado no laudo técnico (LTCAT). Até 13/11/2019 o período pode ser convertido em tempo comum; depois dessa data a conversão é vedada, mas o tempo continua valendo para a aposentadoria especial.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 3 min de leituraPrevidenciárioComo conferir meu CNIS antes de pedir a aposentadoria?
Baixe o extrato no Meu INSS e confira vínculo por vínculo: datas, remunerações e lacunas. Erros no CNIS (vínculo faltando, salário a menos) mudam o tempo de contribuição e o valor do benefício, e é mais fácil corrigir antes do pedido.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraPrevidenciárioContribuí ao INSS acima do teto por ter dois empregos. Como peço a devolução e qual é o prazo?
O prazo é de cinco anos, contados do pagamento, e o valor é corrigido pela Selic. O pedido pode ser feito na Receita Federal ou na Justiça. Antes de pedir, é preciso conferir mês a mês se a soma dos descontos passou do máximo daquele ano.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTributárioA Fazenda protestou minha dívida ativa (CDA) em cartório. O protesto é legal e como faço para cancelar ou sustar?
O protesto de CDA em cartório é legal: o STF (ADI 5.135) e o STJ (Tema 777) o admitem. Para cancelar, em regra é preciso pagar ou parcelar a dívida e pedir a baixa no cartório; só dá para sustar na Justiça se a cobrança tiver defeito concreto.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 4 min de leituraTributárioComo funciona a transação tributária com a PGFN para dívida ativa da União?
É um acordo previsto na Lei 13.988/2020: a PGFN dá desconto sobre juros, multas e encargos e permite pagar em prazo longo. O edital geral aceita adesão até 29 de janeiro de 2027. O que mais pesa no resultado é o enquadramento do devedor.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTributárioEncerrei meu MEI e não entreguei a declaração final. O que acontece?
A baixa do MEI exige a declaração anual de extinção (DASN-SIMEI de situação especial). Entregue em atraso, pode gerar multa, mas a regularização é feita online. Confira também se ficou algum DAS em aberto, porque a baixa não apaga dívidas.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTributárioMeu CPF está irregular. Como regularizo?
O primeiro passo é consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. O caminho depende do motivo: omissão de declaração, dados cadastrais divergentes ou outra pendência. Boa parte se resolve online, sem intermediário.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTributárioMinha clínica está no lucro presumido. Dá para pagar menos IRPJ e CSLL com a equiparação hospitalar?
Pode dar, se os serviços da clínica forem considerados hospitalares. Nesse caso, a base de cálculo cai de 32% para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) da receita. O que decide é a natureza do serviço e a forma da empresa, e não o nome do estabelecimento.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTributárioMinha dívida com a União está parada na execução fiscal há mais de cinco anos. Ela pode prescrever?
Pode. Quando a execução fica parada porque não se achou o devedor nem bens, o processo é suspenso por um ano e, depois, corre um prazo de cinco anos. Terminado esse prazo, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente. Só vale se o processo realmente ficou sem andamento, e é preciso pedir nos autos.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTributárioRecebi cobrança de execução fiscal da prefeitura com prazo de 5 dias. O que eu faço?
Os 5 dias são para pagar ou garantir a dívida, e não o prazo da defesa. A defesa principal (embargos à execução) tem 30 dias, contados da garantia. Mesmo assim, não deixe os 5 dias passarem sem agir, porque depois pode haver penhora de dinheiro e de bens.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTrabalhistaCom o fim da escala 6x1, o que a empresa precisa ajustar na jornada?
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada semanal para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário e com dois dias de repouso por semana. A empresa precisa levantar as escalas atuais, simular a nova distribuição e, quando for o caso, negociar com o sindicato.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTrabalhistaFui chamado em ação trabalhista como sócio de uma empresa, mas nunca fui sócio de fato. Como me defendo?
Depende de como você entrou no processo. Se foi por pedido de desconsideração da personalidade jurídica, você é citado para se manifestar em 15 dias. Se foi citado como réu direto, o prazo consta no documento recebido. Nos dois casos, o essencial é agir dentro do prazo e provar que não teve participação.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraTrabalhistaQuando a empresa pode demitir por justa causa e o que fazer para a demissão não ser revertida na Justiça?
A empresa só pode demitir por justa causa nas hipóteses do art. 482 da CLT e precisa provar a falta, aplicar a pena logo após saber dela e de modo proporcional. Quem alega a justa causa tem o ônus da prova; sem isso, ela costuma ser convertida em dispensa sem justa causa.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 3 min de leituraTrabalhistaQuando a empresa pode descontar valores do salário do empregado (faltas, adiantamento, dano, plano de saúde)?
A regra é que a empresa não pode descontar nada do salário, salvo adiantamentos, desconto previsto em lei ou em norma coletiva e, no caso de dano, quando houve dolo do empregado ou previsão contratual (CLT, art. 462). Nas verbas da rescisão, a compensação tem teto de uma remuneração.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 3 min de leituraEmpresarialComo é calculado o valor que o sócio recebe ao sair da sociedade (apuração de haveres) na dissolução parcial?
Os haveres do sócio que sai seguem o critério do contrato social; se ele for omisso, o juiz usa o valor patrimonial em balanço de determinação, na data da resolução, com bens a preço de saída (CPC, art. 606). O pagamento, em regra, é em dinheiro, em até 90 dias.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 4 min de leituraEmpresarialMeu contrato tem cláusula de arbitragem e surgiu um conflito. O que devo fazer e como me defendo?
Se o contrato manda resolver conflitos por arbitragem, a disputa em regra corre na câmara escolhida, e não na Justiça. Quem é processado na Justiça precisa alegar a cláusula na contestação, sob pena de renunciar a ela. Quem é chamado na arbitragem deve responder dentro do prazo do regulamento da câmara.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraEmpresarialMinha empresa está endividada e quero evitar a falência. Quais são as saídas?
Antes de qualquer pedido de falência, há saídas como renegociar com credores, mediação, recuperação extrajudicial ou recuperação judicial. A empresa em crise que não tem como se recuperar também pode pedir a própria falência (autofalência). O primeiro passo é um diagnóstico das dívidas, contratos e bens.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraEmpresarialO que precisa constar no contrato de arrendamento de uma indústria ou de uma empresa?
Além de prazo e valor, o contrato deve listar os bens e equipamentos incluídos, dizer quem responde por dívidas e contratos já existentes e regular manutenção, devolução e garantias. Para valer contra terceiros, o arrendamento do estabelecimento precisa ser averbado na Junta Comercial e publicado.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraEmpresarialQuero sair da sociedade e tirar meu nome do CNPJ. Como faço?
A saída só vale perante terceiros depois de registrada na Junta Comercial, e o quadro societário na Receita é atualizado a partir do registro. Se os outros sócios dificultam, uma notificação formal prova a data do seu pedido. Mesmo depois de sair, o ex-sócio responde por até dois anos pelas dívidas anteriores.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraEmpresarialSou credor de empresa em recuperação judicial. Como confiro se meu crédito está certo na lista e o que faço se estiver errado ou faltando?
O credor tem 15 dias, a partir do primeiro edital, para apresentar divergência ou habilitação ao administrador judicial. Passado esse prazo, ainda é possível pedir a habilitação como retardatária, antes da homologação do quadro geral de credores, que o juiz recebe como impugnação. Quanto antes, melhor.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraCivilDescobri um CNPJ aberto em meu nome sem eu saber. O que devo fazer?
Registre boletim de ocorrência, junte documentos que mostrem que você não participou, peça a correção do registro na Junta Comercial e na Receita e acompanhe as dívidas e processos ligados ao CNPJ. Se o órgão não resolver, é possível pedir na Justiça a declaração de que você nunca foi sócio.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraCivilEm quanto tempo prescreve uma dívida e até quando o credor pode cobrar na Justiça?
Para dívida líquida registrada em documento público ou particular (contrato, confissão de dívida, nota assinada), a pretensão de cobrança prescreve em 5 anos, contados do vencimento (Código Civil, art. 206, §5º, I). Outras dívidas têm prazos diferentes, e a prescrição pode ser interrompida.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 3 min de leituraCivilMinha conta bancária foi bloqueada por ordem judicial. Como consigo liberar o dinheiro?
Você tem 5 dias, depois de intimado do bloqueio, para provar que o dinheiro é impenhorável (salário, poupança até 40 salários mínimos) ou que o bloqueio foi excessivo. Se o valor passa do necessário, o excesso deve ser liberado em até 24 horas.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraCivilPerdi o prazo de 60 dias do inventário e o banco pede extratos para liberar valores. Como proceder?
O prazo de dois meses para abrir o inventário não é de decadência: perdê-lo não impede o inventário, mas pode gerar multa de ITCMD, que varia por estado. Os extratos e informações de contas do falecido são obtidos pelo inventariante, com certidão de óbito e documentos de herdeiros.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraCivilVendi meu carro e o comprador não transferiu. Continuo respondendo por multas e IPVA?
Enquanto o veículo estiver no seu nome, as multas e os débitos chegam até você. Mas, se a venda foi comprovada e comunicada ao Detran, a responsabilidade por infrações posteriores é do comprador, e dá para se defender. Comunique a venda o quanto antes e guarde as provas.
Revisado em 1 de novembro de 2026 · 2 min de leituraNão achou a sua dúvida?
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