Quando alguém usa seus dados para abrir uma empresa, o risco é receber cobranças, ter o nome negativado ou ser incluído em execuções fiscais e ações trabalhistas. Agir cedo reduz o problema.
Passo a passo
- Consultar o CNPJ no site da Receita Federal e a ficha cadastral na Junta Comercial do estado, para ver razão social, endereço, data de abertura e quadro societário
- Registrar boletim de ocorrência (delegacia ou online), descrevendo o uso indevido dos seus dados
- Pedir cópia do processo de registro da empresa na Junta Comercial, que mostra os documentos e assinaturas usados
- Comunicar a Receita Federal e a Junta, juntando o BO e a prova de que não participou, e pedir a correção ou a baixa
- Pedir à Receita e à Procuradoria as certidões e acompanhar se há débitos ou execuções em seu nome
Se não houver solução administrativa
Cabe ação judicial para declarar que você nunca foi sócio e que os atos praticados em seu nome não geram obrigação para você, com pedido de cancelamento do registro e, havendo dano, indenização. Se já existem débitos ou processos contra a empresa, é preciso se defender neles, apontando a fraude. Cada caso tem particularidades de procedimento, e os órgãos mudam seus fluxos com frequência, por isso vale confirmar os passos atuais em cada um.
Se o seu CPF foi usado, vale ainda acompanhar o nome em bureaus de crédito e pedir o bloqueio de novos cadastros com seus dados.
Base legal
- Código Civil, arts. 166 e 167 (nulidade)
Para aprofundar
Sua situação é parecida?
A resposta acima é geral. Cada caso depende de documentos, datas e detalhes que mudam o caminho. Se quiser conversar sobre a sua situação, é só chamar o escritório.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.