Sim, é possível contestar o bloqueio, mas o caminho começa por descobrir quem bloqueou e por quê. Gerenciadoras de risco fazem a consulta do motorista antes do embarque da carga, e quando o resultado vem como não recomendado ou não autorizado, a transportadora costuma recusar o frete porque o seguro pode deixar de cobrir a carga. Para o autônomo, na prática, o bloqueio é uma restrição ao trabalho.
O que a lei diz sobre esse bloqueio?
A Lei 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas. Em acórdão recente, o TRT da 4ª Região destacou o art. 13-A da lei, que veda o uso de dados de proteção ao crédito como forma de restringir a contratação de transportadores autônomos, e considerou abuso de direito (Código Civil, art. 187) o cadastro feito com critérios opacos e baseado em processos sem trânsito em julgado. A Lei Geral de Proteção de Dados também entra na discussão, porque o perfil do motorista é formado com dados pessoais.
Em qual Justiça se discute isso?
Na Justiça comum, não na do Trabalho. O art. 5º da Lei 11.442/2007 trata a relação do transportador autônomo com o mercado como comercial, e o STF, na ADC 48, afastou o vínculo de emprego nesse caso. Tribunais do Trabalho de São Paulo e do Paraná têm extinto ações de motoristas contra gerenciadoras justamente por incompetência. Entrar com a ação no lugar errado custa meses.
Dá para pedir indenização?
Depende do caso, e a jurisprudência é dividida. Há decisão reconhecendo dano moral quando a gerenciadora usa critérios não transparentes e dados que a lei veda. Há também decisão de turma recursal que entendeu ser faculdade da empresa limitar o cadastro do motorista, por se tratar de relação comercial privada, e negou o dano moral. Os prejuízos concretos, como fretes perdidos, pesam mais quando bem documentados.
Que provas reunir?
- Prints ou mensagens que mostrem o status do seu cadastro e a recusa dos fretes
- Nome da gerenciadora e da transportadora ou embarcadora que recusou
- Histórico de fretes que você fazia antes, com comprovantes de renda, CT-e ou extratos
- Boletim de ocorrência e documentos do sinistro, se o bloqueio veio depois de assalto ou roubo de carga
- Certidões e documentos que desmintam qualquer restrição apontada
- Protocolos de todos os contatos feitos para tentar o desbloqueio
Quem não tem nenhum desses documentos ainda pode agir. O primeiro passo é justamente pedir por escrito o que falta.
Passo a passo
- Descubra quem emitiu o bloqueio. Nem sempre quem recusa o frete é a gerenciadora: pode ser a seguradora ou a própria transportadora
- Peça por escrito o motivo da restrição e cópia dos dados pessoais usados na análise, com base na LGPD
- Corrija o que for corrigível, como documento vencido, pendência cadastral ou cadastro desatualizado
- Envie notificação extrajudicial com prazo para resposta, que também serve de prova da tentativa de solução
- Sem solução, a medida é a ação de obrigação de fazer para exclusão da restrição, cumulada com pedido de indenização, na Justiça comum, com pedido de tutela de urgência quando o motorista está impedido de trabalhar
A indenização por prejuízos tem prazo de prescrição, então não deixe o caso esperar. Quanto antes você juntar as provas, mais fácil mostrar o que perdeu.
Base legal
- Lei 11.442/2007, arts. 5º e 13-A
- STF, ADC 48
- Código Civil, art. 187
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Para aprofundar
Sua situação é parecida?
A resposta acima é geral. Cada caso depende de documentos, datas e detalhes que mudam o caminho. Se quiser conversar sobre a sua situação, é só chamar o escritório.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.