CivilDúvida frequente

Fui bloqueado por uma gerenciadora de risco e não consigo pegar fretes. O que posso fazer?

O bloqueio por gerenciadora de risco pode ser questionado na Justiça comum, e a Lei 11.442/2007 (art. 13-A) veda usar dados de proteção ao crédito para restringir a contratação de transportador autônomo. O primeiro passo é descobrir o motivo e reunir provas.

Resposta de Dr. Tiago Fernandes · OAB/SP 517.199Revisado em 18 de novembro de 20263 min de leitura

Sim, é possível contestar o bloqueio, mas o caminho começa por descobrir quem bloqueou e por quê. Gerenciadoras de risco fazem a consulta do motorista antes do embarque da carga, e quando o resultado vem como não recomendado ou não autorizado, a transportadora costuma recusar o frete porque o seguro pode deixar de cobrir a carga. Para o autônomo, na prática, o bloqueio é uma restrição ao trabalho.

O que a lei diz sobre esse bloqueio?

A Lei 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas. Em acórdão recente, o TRT da 4ª Região destacou o art. 13-A da lei, que veda o uso de dados de proteção ao crédito como forma de restringir a contratação de transportadores autônomos, e considerou abuso de direito (Código Civil, art. 187) o cadastro feito com critérios opacos e baseado em processos sem trânsito em julgado. A Lei Geral de Proteção de Dados também entra na discussão, porque o perfil do motorista é formado com dados pessoais.

Em qual Justiça se discute isso?

Na Justiça comum, não na do Trabalho. O art. 5º da Lei 11.442/2007 trata a relação do transportador autônomo com o mercado como comercial, e o STF, na ADC 48, afastou o vínculo de emprego nesse caso. Tribunais do Trabalho de São Paulo e do Paraná têm extinto ações de motoristas contra gerenciadoras justamente por incompetência. Entrar com a ação no lugar errado custa meses.

Dá para pedir indenização?

Depende do caso, e a jurisprudência é dividida. Há decisão reconhecendo dano moral quando a gerenciadora usa critérios não transparentes e dados que a lei veda. Há também decisão de turma recursal que entendeu ser faculdade da empresa limitar o cadastro do motorista, por se tratar de relação comercial privada, e negou o dano moral. Os prejuízos concretos, como fretes perdidos, pesam mais quando bem documentados.

Que provas reunir?

Quem não tem nenhum desses documentos ainda pode agir. O primeiro passo é justamente pedir por escrito o que falta.

Passo a passo

  1. Descubra quem emitiu o bloqueio. Nem sempre quem recusa o frete é a gerenciadora: pode ser a seguradora ou a própria transportadora
  2. Peça por escrito o motivo da restrição e cópia dos dados pessoais usados na análise, com base na LGPD
  3. Corrija o que for corrigível, como documento vencido, pendência cadastral ou cadastro desatualizado
  4. Envie notificação extrajudicial com prazo para resposta, que também serve de prova da tentativa de solução
  5. Sem solução, a medida é a ação de obrigação de fazer para exclusão da restrição, cumulada com pedido de indenização, na Justiça comum, com pedido de tutela de urgência quando o motorista está impedido de trabalhar

A indenização por prejuízos tem prazo de prescrição, então não deixe o caso esperar. Quanto antes você juntar as provas, mais fácil mostrar o que perdeu.

Sua situação é parecida?

A resposta acima é geral. Cada caso depende de documentos, datas e detalhes que mudam o caminho. Se quiser conversar sobre a sua situação, é só chamar o escritório.

Falar com o escritório
Tiago Henrique Fernandes Pinho
Advogado (OAB/SP 517.199) e contador (CRC 1SP281456). Atua em direito tributário, previdenciário, trabalhista empresarial e civil em São José do Rio Preto/SP.

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.

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