Terminei a união estável e a empresa e os bens estão só no nome de um dos dois. Como funciona a partilha?

Na união estável sem contrato escrito, vale a regra da comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil. Na prática, o que um dos dois comprou com dinheiro durante a convivência pertence ao casal, em partes iguais, mesmo que o registro, a nota fiscal ou o documento do veículo estejam só no nome dele ou dela. É essa regra que costuma resolver dúvidas sobre empresa, ferramentas e carros em nome de um companheiro só.

Quais bens entram na partilha?

Entram os bens adquiridos onerosamente na constância da união, com presunção de esforço comum, sem que seja preciso provar quanto cada um contribuiu (CC, arts. 1.658 e 1.660, aplicados à união estável; antes do Código Civil, a Lei 9.278/1996, art. 5º, trazia a mesma presunção). A jurisprudência é firme em que a titularidade formal não decide: o que importa é quando e como o bem foi adquirido.

Ficam de fora os casos do art. 1.659 do Código Civil, como o bem que cada um já tinha antes da união, o recebido por herança ou doação e o comprado com dinheiro desses bens (sub-rogação). Quem alega que o bem é particular é quem deve provar isso.

E a empresa registrada em nome de um só?

Se a empresa foi aberta ou as cotas foram adquiridas durante a união, as cotas entram na partilha. Os tribunais costumam distinguir a partilha das cotas da partilha do patrimônio da pessoa jurídica: o ex-companheiro não vira dono de máquinas ou do estoque, e sim titular de metade do valor das cotas, que se apura por perícia (apuração de haveres), em geral na fase de liquidação da sentença. Há decisões que reconhecem também a divisão dos lucros enquanto as cotas não forem liquidadas, com base no art. 1.027 do Código Civil.

Quando o outro companheiro figura como empregado, e não como sócio, a presença dele na folha de pagamento não afasta o direito à meação das cotas. O que pode pesar é a data de constituição da empresa em relação ao início e ao fim da união, e a prova do capital empregado.

E os bens registrados em nome de terceiros?

Bens que estão formalmente em nome de uma terceira pessoa, inclusive de familiares ou de outra empresa, em regra não podem ser partilhados na mesma ação, porque o terceiro não é parte e não pode sofrer os efeitos da sentença. Para atingi-los é preciso discutir o assunto em ação própria, com prova de que se trata de simulação ou de bem do casal.

Como se resolve na prática?

1. Reúna provas do início e do fim da união (declarações, contrato de aluguel, fotos, documentos com o mesmo endereço, mensagens).
2. Liste os bens, quando e como foram comprados e em nome de quem estão, com notas fiscais, extratos e documentos de veículos.
3. Tente o acordo: se os dois concordam sobre a união e a divisão, o acerto pode ser formalizado e, se necessário, homologado em juízo, o que costuma ser mais rápido que um processo contencioso.
4. Se não houver acordo, a via é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, em que o juiz fixa o período da união e divide os bens.
5. Se houver risco de venda ou de esvaziamento de bens ou da empresa, existem medidas urgentes para preservar o patrimônio enquanto o processo corre.

Vale lembrar que dívidas só entram na conta quando foram contraídas em benefício da família, e que existindo contrato escrito de união estável com outro regime de bens, a regra muda. A divisão final depende de provas e de datas, por isso cada caso exige análise própria.

Base legal

• Código Civil, art. 1.725 (regime da comunhão parcial na união estável sem contrato escrito)
• Código Civil, arts. 1.658 e 1.660 (bens que se comunicam; presunção de esforço comum)
• Código Civil, art. 1.659 (bens excluídos da comunhão)
• Código Civil, art. 1.027 (direito do ex-cônjuge ou companheiro aos lucros das cotas)
• Lei 9.278/1996, art. 5º, §1º

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.