Com o fim da escala 6x1, o que a empresa precisa ajustar na jornada?

A emenda foi promulgada pelo Congresso e publicada no Diário Oficial de 16 de outubro de 2026. Ela muda o art. 7º da Constituição: a duração normal do trabalho passa a ser de até 8 horas por dia e 40 horas por semana, e o repouso semanal remunerado passa de um para dois dias, um deles preferencialmente no domingo. A escala padrão deixa de ser 6x1 e passa a ser 5x2. A redução vale para os contratos em vigor e não pode vir acompanhada de corte salarial, inclusive dos pisos das categorias.

Calendário

• até 15/12/2026: continua o limite de 44 horas semanais
• a partir de 16/12/2026: 42 horas semanais
• a partir de 16/12/2027: 40 horas semanais, com até 8 horas por dia

Na fase de 42 horas, a jornada diária pode ser ampliada por convenção ou acordo coletivo, para facilitar a reorganização das escalas. Em caráter excepcional, o acordo ou a convenção coletiva também pode prever compensação em que o empregado tenha, em média, dois dias de repouso por semana no mês, desde que folgue pelo menos um dia a cada sete.

O que fazer desde já

1. Levantar as escalas e jornadas de cada setor e quantas horas semanais cada empregado cumpre hoje
2. Simular como ficam as escalas em 42 e depois em 40 horas, e quanto precisaria de reposição de pessoal ou de horas extras
3. Verificar a convenção coletiva da categoria e abrir a negociação com o sindicato, quando houver necessidade de regra própria
4. Ajustar o controle de ponto, a folha de pagamento e os acordos individuais ou coletivos de compensação e banco de horas
5. Comunicar os empregados com antecedência e guardar os registros da mudança

Mesmo com a redução da jornada, o salário mensal e o valor da hora trabalhada precisam ser mantidos, de modo que a hora passa a custar proporcionalmente mais. Isso deve entrar na conta do planejamento.

Base legal

• Emenda Constitucional 141/2026, que altera o art. 7º da Constituição

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.