Minha dívida de IPTU foi para a Justiça e a prefeitura só negocia pela Procuradoria. Como parcelar uma execução fiscal?

Quando o IPTU atrasado vira execução fiscal, a cobrança deixa de ser feita pelo atendimento comum da prefeitura e passa para a Procuradoria do Município, que é quem representa a prefeitura no processo. Isso não impede o parcelamento: a negociação continua possível, só muda o balcão. O que define as condições (número de parcelas, desconto de juros e multa, entrada mínima) é a lei municipal de cada cidade, por isso o primeiro passo é saber qual é a regra vigente no seu município.

O parcelamento de dívida já ajuizada é permitido?

Sim. O Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A) e que ele suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI). Por isso o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decisões em que a execução fica suspensa enquanto o acordo é cumprido, sem que o município precise andar com a cobrança. Essas decisões também apontam que o parcelamento interrompe o prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

Vale um cuidado: o parcelamento exige confissão da dívida. Antes de assinar, confira se o valor está correto e se a cobrança não está prescrita ou em duplicidade, porque depois da confissão fica mais difícil discutir esses pontos.

Como funciona na prática?

1. Peça à Procuradoria (ou ao setor de dívida ativa) o extrato atualizado dos débitos, com o número do processo, as inscrições em dívida ativa e os valores de principal, juros, multa, custas e honorários.
2. Verifique na lei municipal quantas parcelas são permitidas, se há valor mínimo por parcela, se existe entrada e se o desconto de encargos depende de pagar à vista ou em poucas parcelas.
3. Assine o termo de parcelamento e pague a primeira parcela dentro do prazo indicado no próprio termo, porque o acordo costuma só valer depois desse pagamento.
4. Junte o termo e o comprovante nos autos da execução e peça a suspensão do processo. Em muitos casos a própria Procuradoria faz esse pedido, mas é prudente conferir se ele foi protocolado.
5. Guarde todos os comprovantes e acompanhe o processo até a quitação e a extinção da execução.

E as custas e os honorários do processo?

Depende. Em algumas cidades o parcelamento inclui honorários de advogado do município e custas judiciais, em outras essas verbas são cobradas à parte ou ficam para o fim. Pergunte isso expressamente antes de assinar, porque é o ponto que mais surpreende quem acha que a dívida acabou ao pagar a última parcela do imposto.

E se eu atrasar ou deixar de pagar as parcelas?

O descumprimento costuma rescindir o acordo, na forma da lei local. Com isso, a execução volta a andar e a Procuradoria pode pedir penhora de conta, de bens ou de veículo. Como cada município estabelece tolerância própria (por exemplo, quantas parcelas atrasadas rescindem o termo e se é possível reparcelar), leia essa cláusula com atenção.

Ainda não houve bloqueio. Vale agir logo?

Normalmente sim. Enquanto não há penhora, a negociação tende a ser mais simples e o acordo suspende a execução antes de qualquer constrição. Se o prazo para pagar ou se defender no processo já está correndo, confira a data da citação, porque o parcelamento administrativo e o prazo de defesa são coisas separadas. Para checar prazos e andamento, use a consulta de processo e a calculadora de prazos do site.

Se o imóvel mudou de dono, houve venda sem transferência no cadastro ou existem dúvidas sobre quem responde pelo imposto, essas questões precisam ser resolvidas junto com o parcelamento, e a análise do caso concreto passa a ser necessária.

Base legal

• CTN, art. 151, VI (parcelamento suspende a exigibilidade do crédito)
• CTN, art. 155-A (parcelamento na forma de lei específica)
• CTN, art. 174, parágrafo único, IV (confissão e parcelamento interrompem a prescrição)
• Lei 6.830/1980, art. 40 (suspensão da execução fiscal)
• TJSP, 18ª Câmara de Direito Público: suspensão da execução fiscal de IPTU durante parcelamento (AI 2178872-32.2025.8.26.0000)

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.