Dá para pedir o desbloqueio, e o prazo corre desde que você é intimado do bloqueio. Quando a prefeitura cobra IPTU em execução fiscal, o juiz pode mandar bloquear o dinheiro das suas contas pelo Sisbajud, porque dinheiro é o primeiro item na ordem de penhora (CPC, art. 835, I, e Lei de Execução Fiscal, art. 11, I). O que a prefeitura não pode é alcançar o salário, e a dívida de IPTU não entra nas exceções da lei.
Que dinheiro a lei protege?
O art. 833, IV, do CPC torna impenhoráveis salários, remunerações e proventos de aposentadoria. O §2º do mesmo artigo afasta essa proteção só para pensão alimentícia e para o que passar de 50 salários mínimos por mês. IPTU é crédito tributário, não alimentar, então a regra geral vale.
Há ainda o inciso X, que protege até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. No AREsp 1.671.483/SP, o STJ estendeu essa proteção a valores mantidos em qualquer tipo de conta, e o Tribunal de Justiça de São Paulo aplica esse entendimento em execuções de IPTU. Outros tribunais ainda limitam o inciso X à poupança e exigem prova de que o valor veio de salário. Por isso, mesmo que o saldo seja baixo, vale provar a origem salarial.
Qual é o prazo para pedir o desbloqueio?
O art. 854, §3º, do CPC dá 5 dias para o executado provar que o valor bloqueado é impenhorável, contados da intimação da indisponibilidade (§2º). Se ninguém se manifesta nesse prazo, o bloqueio é convertido em penhora. Os tribunais aplicam também a preclusão: segundo precedente do STJ citado pelo TRF da 4ª Região, a impenhorabilidade, salvo a do bem de família, não pode mais ser discutida se não for alegada a tempo.
Como o prazo é curto, abra o processo assim que souber do bloqueio, confira a data da intimação e a forma de contagem. A página de prazos processuais do site ajuda a fazer a conta.
Que documentos juntar?
- Contracheque ou holerite do mês em que o dinheiro entrou
- Extrato da conta mostrando o crédito do salário e, em seguida, o bloqueio
- Extrato com o saldo anterior e o que sobrou, para mostrar que o total não passa de 40 salários mínimos
- Comprovante de que aquela é a conta em que você recebe o salário
- Cópia da decisão ou da intimação do bloqueio
Decisões mantêm o bloqueio quando o executado junta só o extrato de um mês, sem mostrar de onde veio o dinheiro, ou quando não prova o saldo restante. O ônus de provar é seu.
Como pedir, passo a passo
- Consulte o processo da execução fiscal e anote a data da intimação do bloqueio e o valor retido
- Reúna os documentos acima, com atenção ao mês do bloqueio
- Protocole petição nos autos, dentro dos 5 dias, pedindo o levantamento do valor por ser verba salarial (art. 833, IV) e inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X)
- Se o prazo passou, ainda se discute o pedido por exceção de pré-executividade, que na execução fiscal só serve para matéria sem necessidade de nova prova (Súmula 393 do STJ), então o risco de recusa é maior
- Se o juiz negar, o recurso é o agravo de instrumento, e há acórdãos paulistas que reformaram decisões assim em execuções de IPTU
E a dívida de IPTU continua?
Continua. Liberar o salário não extingue a cobrança, e a execução segue com novos pedidos de bloqueio possíveis. Depois de resolver o bloqueio, vale ver se o município aceita parcelamento com a ação em andamento, o que depende da lei municipal e do atendimento da Procuradoria.
Base legal
- CPC, art. 833, IV, X e §2º
- CPC, art. 835, I
- CPC, art. 854, §§2º e 3º
- Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 11, I
- STJ, Súmula 393
- STJ, AREsp 1.671.483/SP (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em qualquer conta)
Para aprofundar
Dívida de IPTU na Justiça: como parcelar pela Procuradoria · Conta bloqueada por ordem judicial: como liberar o dinheiro · Calculadora de prazos processuais · Consultar andamento de processo
Sua situação é parecida?
A resposta acima é geral. Cada caso depende de documentos, datas e detalhes que mudam o caminho. Se quiser conversar sobre a sua situação, é só chamar o escritório.
Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.