Como funciona a autofalência: quando a empresa pode pedir a própria falência e quais documentos o juiz exige?

Autofalência é o pedido de falência feito pelo próprio devedor. A Lei 11.101/2005 prevê que a empresa em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos da recuperação judicial deve requerer ao juízo a sua falência, expondo as razões pelas quais a atividade empresarial não pode prosseguir (art. 105). Não é um atalho para se livrar de dívidas: o processo é de liquidação do patrimônio para pagamento dos credores.

Quando a autofalência faz sentido?

Em geral quando a empresa já não tem caixa nem perspectiva realista de gerar receita para pagar as dívidas, e a recuperação judicial ou extrajudicial não é viável, seja por falta de requisitos, seja por falta de viabilidade econômica. Antes de decidir, vale comparar as alternativas: renegociação direta com credores, recuperação extrajudicial, recuperação judicial e encerramento ordenado. Quem ainda não foi cobrado nem processado tem mais fôlego para fazer essa comparação com calma, o que costuma pesar na escolha.

A jurisprudência registra que não existe prazo prescricional para pedir a própria falência, porque a crise pode aparecer a qualquer momento, e que a lei também não fixa prazo para o requerimento.

Que documentos o pedido precisa trazer?

O art. 105 lista o que deve acompanhar a petição. Entre os itens estão as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para o pedido (balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício e relatório do fluxo de caixa); a relação nominal dos credores, com endereço, valor, natureza e classificação de cada crédito; a relação dos bens e direitos do ativo, com estimativa de valor e documentos de propriedade; e a prova da condição de empresário, com contrato social ou estatuto em vigor. O artigo exige ainda outros documentos, como a relação dos administradores, que devem ser conferidos no texto da lei.

Esses documentos pesam mais do que parece. Há muitos acórdãos de tribunais estaduais mantendo o indeferimento da petição inicial porque a empresa não juntou, mesmo depois de intimada para emendar (art. 106), a lista completa de credores ou as demonstrações contábeis. Quando a empresa não tem acesso aos documentos, por exemplo porque um sócio os retém, é preciso demonstrar isso ao juiz, e há decisões que determinam a instrução do processo antes de extinguir.

Quem decide pedir e como a sociedade formaliza isso?

Em sociedade limitada, o pedido de falência depende de deliberação dos sócios, e o Tribunal de Justiça de São Paulo já relacionou essa exigência ao art. 1.071, VI, do Código Civil. Convém registrar a decisão em ata ou em alteração contratual e deixar claro quem representa a empresa no processo.

O que o juiz analisa e o que acontece depois?

1. O juiz verifica se a petição atende aos requisitos do art. 105 e, se faltar documento, concede prazo para emenda (art. 106).
2. Estando em ordem, o processo segue para a decisão sobre a falência e, se ela for decretada, para a fase de liquidação do ativo e pagamento dos credores.
3. O exame inicial se limita à regularidade do pedido, e o magistrado não avalia a gravidade da crise. Eventuais fraudes ou atos prejudiciais aos credores podem ser apurados mesmo com a falência decretada.
4. Os efeitos para sócios e administradores dependem do tipo societário e da conduta de cada um.

A responsabilidade pessoal de sócios e administradores, a situação de dívidas com garantia pessoal e o efeito sobre contratos e empregados variam bastante conforme o caso. É por isso que o pedido de autofalência deve ser precedido de um levantamento completo das dívidas, dos contratos e dos bens.

Base legal

• Lei 11.101/2005, art. 105 (autofalência e documentos exigidos)
• Lei 11.101/2005, art. 106 (emenda da petição inicial)
• Código Civil, art. 1.071, VI (deliberação dos sócios em sociedade limitada)
• TJSP, Apelação Cível 1029729-16.2020.8.26.0564 (exame limitado aos requisitos do art. 105)

Conteúdo informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta ou prestação de serviços jurídicos nem substitui a análise individual do caso. As respostas são gerais, baseadas em dúvidas frequentes, e não tratam de nenhum caso concreto. A legislação e a jurisprudência mudam: confira a data da revisão.